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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1683
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | A procedência da ADI 4.275 afeta a segurança jurídica das relações civis? |
Autor(es): | Nocchi, Amanda Matiotti |
Primeiro Orientador: | Tirapelle, Rogerio Moura |
Resumo: | O presente trabalho busca analisar o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade de n.º 4.275 pelo Supremo Tribunal Federal, levando-se em conta o princípio da segurança jurídica. Estuda-se para tanto, a estrutura dos Registros Civis de Pessoas Naturais e seus princípios basilares, sendo eles a segurança jurídica e o princípio da publicidade. Além disso, são analisados os direitos da personalidade, essencialmente o direito ao nome e o direito à identidade de gênero. Exploram-se os votos dos Ministros no julgamento da ADI n.º 4.275, visando-se demonstrar a (in)ocorrência de violação ao princípio da segurança jurídica pela decisão proferida pela Suprema Corte brasileira, a qual permite que os indivíduos transgêneros possam realizar a retificação do seu assento de nascimento, modificando o nome e o gênero junto ao Registro Civil de Pessoas Naturais, sem a necessidade de ação judicial. De maneira geral, o presente trabalho pretende demonstrar que em um Estado Democrático de Direito, deve-se prevalecer o princípio da dignidade da pessoa humana quando esse está, de alguma forma, sendo desrespeitado. Para chegar a tal construção teórica, buscou-se analisar bibliografias históricas, sociológicas, filosóficas e jurídicas. |
Palavras-chave: | Direito civil Identidade de gênero Registros públicos Segurança jurídica |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade de Passo Fundo |
Sigla da Instituição: | UPF |
Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
Citação: | NOCCHI, Amanda Matiotti. A procedência da ADI 4.275 afeta a segurança jurídica das relações civis?2018. 60 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2018. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1683 |
Data do documento: | 6-Dez-2018 |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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