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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
24-Jun-2019 | A necessidade de congruência da prisão preventiva com regime de condenação | Weinert, Bia Makki | Trabalho de Conclusão de Curso |
27-Jun-2019 | A falta da fixação de prazo na prisão preventiva | Banaszeski, Gustavo Luís | Trabalho de Conclusão de Curso |