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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A garantia do contribuinte ao processo administrativo-tributário e a possibilidade do controle de constitucionalidade na esfera administrativa
metadata.dc.creator: Bocorny, Carolina de Lima
metadata.dc.contributor.advisor1: Daudt, Edmar Vianei Marques
metadata.dc.description.resumo: O fim basilar do presente estudo monográfico é realizar uma análise acerca da garantia constitucional conferida ao contribuinte para a apreciação de questões tributárias no âmbito administrativo e a possibilidade de serem analisadas, nessa via, normas de caráter constitucional. A relevância jurídica de tal trabalho justifica-se na medida em que, quando do cerceamento do direito de impugnação à cobrança tributária no âmbito do Poder Executivo, tem-se restringido os direitos fundamentais garantidos aos contribuintes pela própria Constituição Federal, privando-os de utilizar o devido processo legal em seu conceito pleno. Analisar-se-ão as formas que possibilitam ao Poder Público a exigência tributária, bem como os princípios que regem tal relação. Assim, o estudo baseia-se metodologicamente em pesquisa dedutiva para a sua elaboração, considerando que a doutrina majoritária compreende ser garantia constitucional do contribuinte a possibilidade de utilização do processo administrativo para o acertamento de questões tributárias, bem como considera oportuna a análise de constitucionalidade no processo administrativo, contrariamente à Administração Pública, que se julga impedida de tal apreciação devido à observância do princípio da legalidade que lhe é obrigatório.
Keywords: Direitos fundamentais
Processo administrativo
Processo tributário
Estado de direito
Administração pública
metadata.dc.language: por
Citation: Bocorny, Carolina de Lima. A garantia do contribuinte ao processo administrativo-tributário e a possibilidade do controle de constitucionalidade na esfera administrativa. 2010. 86 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2010.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/89
Issue Date: 12-Jul-2011
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