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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)Tipo
30-jun-2022A extinção das medidas socioeducativas pelo envolvimento do adolescente infrator com a justiça comumFarias, Eduardo Henrique RoeseTrabalho de Conclusão de Curso
24-jun-2020A Lei n.º 13.769/2018 como instrumento para frear o estado de coisas inconstitucional do sistema carcerário brasileiroSchneider, Maríndia de OliveiraTrabalho de Conclusão de Curso
24-jun-2019Maternidade entre as grades: biopoder, controle sobre os corpos e o ordenamento jurídico (Comarca de Passo Fundo, 2014 - 2019)Silva, Débora Jaeli Millani daTrabalho de Conclusão de Curso
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