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11-Mai-2024
O direito à saúde e a Lei nº 14.454/22: a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar à luz do direito do consumidor
Ebertz, Caroline
Trabalho de Conclusão de Curso
1-Out-2015
Planos privados de assistência à saúde: o dever de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde previsto no artigo 32 da Lei n. 9.656/1998
Formagini, Felipe
Trabalho de Conclusão de Curso