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| Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 24-jun-2020 | A eficácia e aplicabilidade da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária sob a luz do projeto de Lei do Senado nº 423 | Nunes, Andréa Karina | Trabalho de Conclusão de Curso |