Navegando por Autor Siqueira, Paulo Ricardo
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 13-Jun-2016 | A inconstitucionalidade ou não da lei n. 9.868/99 utilizada na modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade | Siqueira, Paulo Ricardo | Trabalho de Conclusão de Curso |