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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2778| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Herança digital: desafios jurídicos e a escassez de regularização no Código Civil de 2002 |
| Autor(es): | Favero, Kelen |
| Primeiro Orientador: | Oltramari, Fernanda |
| Resumo: | O presente estudo discute a necessidade de o Ordenado Jurídico Brasileiro adequar-se as novas modalidades de herança digital. Como o desenvolvimento da tecnologia é algo constante, e o meio virtual está cada vez mais presente nas relações pessoais, a legislação demonstra-se ineficaz ao acompanhar o ritmo acelerado das presentes mudanças e seus impactos. Em uma primeira parte, discute breve e resumidamente um histórico da herança e a sua sucessão, seguindo para uma segunda seção a qual traz diferenciação entre os bens incorpóreos já reconhecidos pelo Código Civil de 2002 e os bens digitais ainda sem apontamentos no mesmo Código. No terceiro momento, é realizado uma análise dos meios encontrados pelas plataformas digitais, além de examinar os projetos de leis em andamento e as possíveis aplicações jurídicas. |
| Resumo Alternativo: | This study discusses the need for the Brazilian Legal System to adapt to the new modalities of digital inheritance. As the development of technology is constant, and the environment virtual environment is increasingly present in personal relationships, legislation proves to be ineffective in keep up with the accelerated pace of current changes and their impacts. In a first part, it discusses briefly and summarized a history of the inheritance and its succession, following in a second section the which differentiates between intangible assets already recognized by the Civil Code of 2002 and digital images still without notes in the same Code. In the third stage, an analysis of the means found on digital platforms, in addition to examining ongoing bills and possible legal applications. |
| Palavras-chave: | Bens digitais Código Civil Desenvolvimento da tecnologia Herança digital Projetos de leis |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade de Passo Fundo |
| Sigla da Instituição: | UPF |
| Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
| Citação: | FAVERO, Kelen. Herança digital: desafios jurídicos e a escassez de regularização no Código Civil de 2002. 2024. 22 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/2778 |
| Data do documento: | 26-Jun-2024 |
| Aparece nas coleções: | FEAC - Curso de Contabilidade - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PF2024KelenFavero.pdf | Artigo final de conclusão de curso Kelen Favero | 328,35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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