Buscar por Materia Ação direta de inconstitucionalidade nº 5508
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| Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 2-jul-2018 | O direito premial na lei 12.850/2013: a legitimidade dos delegados de polícia em firmar os acordos de colaboração premiada | Kreling, Larissa | Trabalho de Conclusão de Curso |