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metadata.dc.type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O direito premial na lei 12.850/2013: a legitimidade dos delegados de polícia em firmar os acordos de colaboração premiada
metadata.dc.creator: Kreling, Larissa
metadata.dc.contributor.advisor1: Oliveira, Gabriela Werner
metadata.dc.description.resumo: O presente estudo tem por objetivo analisar a divergência existente acerca da competência dos delegados de polícia em firmar os acordos de colaboração premiada, ligados principalmente à realização desses acordos na incidência de crimes organizados. Nesse sentido, há julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal, o qual fora provocado pelo Ministério Público Federal, buscando a declaração da inconstitucionalidade de tal conduta por meio da ação direta de inconstitucionalidade nº 5508. Para tanto, em um primeiro momento estuda-se as competências impostas ao Ministério Público e à Polícia Civil, adentrando-se à análise dos princípios que norteiam o processo penal brasileiro e que correspondem à base da justiça penal brasileira. Posteriormente, verifica-se o surgimento do instituto penal da colaboração premiada e sua introdução nas legislações penais infraconstitucionais, dando-se maior ênfase à análise geral da Lei das Organizações Criminosas. Por fim, adentra-se na problemática central da pesquisa, procedendo-se à análise da discussão existente acerca da competência das autoridades policiais no tocante à realização dos acordos de colaboração premiada, submetendo ao exame pormenorizado da ADI – ação direta de inconstitucionalidade nº 5508. Conclui-se que razão assiste ao Procurador Geral da República quando manifesta indispensável à presença do Ministério Público na realização dos acordos, constitucionalizando a realização da colaboração premiada.
Keywords: Direito processual penal
Ação direta de inconstitucionalidade nº 5508
Colaboração premiada
Competência dos delegados para firmar acordos
Lei das organizações criminosas
metadata.dc.language: por
metadata.dc.publisher.country: Brasil
Publisher: Universidade de Passo Fundo
metadata.dc.publisher.initials: UPF
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito - FD
Citation: KRELING, Larissa. O direito premial na lei 12.850/2013: a legitimidade dos delegados de polícia em firmar os acordos de colaboração premiada. 2018. 59 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2018.
metadata.dc.rights: Acesso Aberto
URI: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1672
Issue Date: 2-Jul-2018
Appears in Collections:CDIR - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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