Buscar por Materia Arguição de descumprimento de preceito fundamental
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| Fecha de publicación | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 26-jun-2020 | A (in)aplicabilidade da lei de execuções penais e o estado de coisas inconstitucional | Ohse, Maraisa Meira | Trabalho de Conclusão de Curso |