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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1845| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A (in)aplicabilidade da lei de execuções penais e o estado de coisas inconstitucional |
| Autor(es): | Ohse, Maraisa Meira |
| Primeiro Orientador: | Divan, Gabriel Antinolfi |
| Resumo: | A presente pesquisa aborda a Lei de Execuções Penais, seus conceitos e sua falta de aplicabilidade concreta, assim como as recorrentes desobediências aos princípios e preceitos fundamentais previstos na Constituição Federal, o que acarreta em grave desrespeito à dignidade da pessoa humana. Pretende-se demonstrar e discutir sobre os principais problemas dentro do cárcere e apontar os principais erros de legisladores, aplicadores do Direito e de uma sociedade conhecida por seus estigmas. Ainda, diante disso, a pesquisa tem como principal foco discutir a Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347, a qual declarou o Estado de Coisas Inconstitucional em razão da crise carcerária relatada. Busca-se, ainda, conscientizar sobre a necessidade de humanização do tratamento dos apenados, de modo que a punição não tenha um mero caráter punitivo. No intuito de atingir esse objetivo, aborda-se a LEP, alguns dos principais princípios aplicados à execução da pena, próprio Sistema Prisional e o Estado de Coisas Inconstitucional. O que se conclui é a urgência na necessidade de consolidação de políticas públicas e legislação que sejam, de fato, aplicáveis à realidade carcerária. |
| Palavras-chave: | Direito Arguição de descumprimento de preceito fundamental Estado de coisas inconstitucional Execução penal Sistema carcerário |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade de Passo Fundo |
| Sigla da Instituição: | UPF |
| Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
| Citação: | OHSE, Maraisa Meira. A (in)aplicabilidade da lei de execuções penais e o estado de coisas inconstitucional. 2020. [66 f.]. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2020. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1845 |
| Data do documento: | 26-Jun-2020 |
| Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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| CAR2020MaraisaMeiraOhse.pdf | Monografia de Maraisa Meira Ohse | 390,64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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