Navegando por Assunto Código de processo penal
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 12-Jun-2017 | O juiz das garantias: a concretização da imparcialidade por meio da aproximação ao sistema processual penal acusatório | Faccin, Carlos Eduardo | Trabalho de Conclusão de Curso |