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20-Jun-2017
A ausência do advogado nos atos do inquérito policial à luz da teoria das nulidades com base na lei 13.245/2016
Dias, Gabriele Prestes
Trabalho de Conclusão de Curso
4-Nov-2016
O modelo atual de inquirição de testemunhas no processo penal e a nulidade decorrente de sua violação: uma análise acerca da relativização operada pelos tribunais brasileiros
Sozo , Larissa
Trabalho de Conclusão de Curso