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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1266| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A ausência do advogado nos atos do inquérito policial à luz da teoria das nulidades com base na lei 13.245/2016 |
| Autor(es): | Dias, Gabriele Prestes |
| Primeiro Orientador: | Graeff, Rodrigo |
| Resumo: | O estudo proposto objetivou analisar a possível ocorrência de nulidade absoluta, devido à inobservância do direito do advogado em assistir seu cliente durante os atos do inquérito policial, considerando todo o aparato procedimental que embasa os atos administrativos e processuais. Esta pesquisa é relevante, visto que com a nova Lei 13.245/16, criou-se uma prerrogativa ao profissional de Direito, sendo explícito que se esta não for observada poderá interferir na ação penal. Abordou-se questões relevantes do sistema de investigação preliminar brasileiro, tendo posteriormente apresentado a importância do advogado criminalista, principalmente no que se refere a resguardar os direitos e garantias constitucionais, além de explanadas a teoria geral das provas e as das nulidades. Constatou-se que sendo vedada a participação do advogado durante os atos do inquérito, há possibilidade de se declarar a nulidade absoluta, tendo como prerrogativa a demonstração do prejuízo, influenciando assim na ação penal. |
| Palavras-chave: | Direito Estatuto da ordem dos advogados Importância do advogado Inquérito policial Nulidades Processo Provas |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade de Passo Fundo |
| Sigla da Instituição: | UPF |
| Faculdade, Instituto ou Departamento: | Faculdade de Direito - FD |
| Citação: | DIAS, Gabriele Prestes. A ausência do advogado nos atos do inquérito policial à luz da teoria das nulidades com base na lei 13.245/2016. 2017. 61 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1266 |
| Data do documento: | 20-Jun-2017 |
| Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| CAR2017Gabriele Prestes Dias.pdf | Monografia Gabriele Prestes Dias | 295,36 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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