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Fecha de publicaciónTítuloAutor(es)Tipo
27-feb-2013Aplicação do princípio da ne reformatio in pejus indireta no Tribunal do Júri em face da soberania dos veredictosGautério, Anna Paula TrentoTrabalho de Conclusão de Curso
27-may-2015A (incomunicabilidade) dos jurados e a quesitação no Tribunal do Júri: uma análise do sistema brasileiro e do sistema norte-americanoPilot, GrazielaTrabalho de Conclusão de Curso
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