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Termo de Autorização de Publicação
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Browsing by Advisor Mercante, Juarez
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Issue Date
Title
Author(s)
Type
10-Dec-2014
A (im)possibilidade de relativização nos crimes sexuais contra vulneráveis menores de 14 anos
Blank, Karine
Trabalho de Conclusão de Curso
13-Mar-2013
A viabilidade da utilização da prisão domiciliar como alternativa à pena privativa de liberdade
Fonseca, Juliane Schons da
Trabalho de Conclusão de Curso
27-Feb-2013
Aplicação do princípio da ne reformatio in pejus indireta no Tribunal do Júri em face da soberania dos veredictos
Gautério, Anna Paula Trento
Trabalho de Conclusão de Curso
