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27-Nov-2017
Uma crítica a lei 12.015/2009 dos crimes contra a liberdade sexual à luz do princípio da proporcionalidade
Abido, Jéssica Camile
Trabalho de Conclusão de Curso
20-Mai-2017
O aborto legal em gravidez resultante de estupro e a objeção de consciência do médico
Krug, Carina Sehn
Trabalho de Conclusão de Curso
1-Out-2015
A (in)existência de responsabilidade da vítima nos crimes de violência sexual no Brasil
Martini, Ângela
Trabalho de Conclusão de Curso