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dc.creatorVanini , Juliandra-
dc.date.accessioned2017-08-07T19:05:29Z-
dc.date.available207-08-07-
dc.date.available2017-08-07T19:05:29Z-
dc.date.issued2016-06-10-
dc.identifier.citationVANINI, Juliandra. Inobservância do pacto de San José da Costa Rica diante da garantia do duplo grau de jurisdição nos julgamentos pelo supremo tribunal federal. 2016. 71 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1007-
dc.description.provenanceSubmitted by Juliana Salles (jsalles@upf.br) on 2017-08-07T19:05:29Z No. of bitstreams: 1 PF2016Juliandra Vanini.pdf: 346135 bytes, checksum: 41863a68af1a82fad8288d67855d2759 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectDuplo grau de jurisdiçãopt_BR
dc.subjectPacto de San José da Costa Ricapt_BR
dc.subjectPrerrogativa de funçãopt_BR
dc.subjectSupremo tribunal federalpt_BR
dc.titleInobservância do pacto de San José da Costa Rica diante da garantia do duplo grau de jurisdição nos julgamentos pelo supremo tribunal federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Menegaz, Daniel da Silveira-
dc.description.resumoO presente trabalho monográfico versa sobre a inobservância dos tratados internacionais, em especial a convenção americana de direitos humanos, mais conhecida como pacto de San José da Costa Rica, quando de julgamentos presididos diretamente no supremo tribunal federal em decorrência da prerrogativa de função de algum dos réus. Segundo a súmula n. 704 da suprema corte, não há violação do princípio da ampla defesa, do juiz natural e do devido processo legal quando houver conexão ou continência de processos para aquele tribunal competente do réu que detêm a prerrogativa. O trabalho objetiva a analise crítica da discrepância de decisões quando do julgamento de casos muito parecidos em que a suprema corte negou o desmembramento do processo àqueles réus sem a prerrogativa de serem julgados originariamente por ela, e consequentemente lhes suprimiu a garantia constitucional de recorrer da sentença a uma instância superior. O método de abordagem utilizado foi o hipotético-dedutivo e os métodos de procedimento foram o bibliográfico e o interpretativo. Após análise dos argumentos usados nos julgamentos do supremo tribunal federal ao longo dos anos, observada a influência dos tratados antes e depois da emenda constitucional n. 45, chega-se à conclusão de que a divergência entre as decisões de casos similares ocorre em razão da relativização dos direitos e garantias constitucionais e daqueles incorporados advindos dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, e pela própria interpretação não adequada dada a alguns tratados. Tudo isso com base em exceções criadas pela própria suprema corte para justificar a inobservância do pacto de San José da Costa Rica e, assim, violar o direito ao duplo grau de jurisdição dos corréus não detentores de prerrogativas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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