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dc.creatorAlmeida, Priscila Campetti de-
dc.date.accessioned2011-08-11T13:21:46Z-
dc.date.available2011-08-11T13:21:46Z-
dc.date.issued2011-08-11-
dc.identifier.citationAlmeida, Priscila Campetti de. A lei antidrogas e política criminal : uma abordagem do delito de tráfico. 2010. 84 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/101-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues Rodrigues (jucelei@upf.br) on 2011-08-11T13:21:46Z No. of bitstreams: 1 PF2010PriscilaCampettideAlmeida.pdf: 5063494 bytes, checksum: b3eeb258c13acec30459490b380c7742 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectTráfico de drogaspt_BR
dc.subjectDelitopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.titleA lei antidrogas e política criminal : uma abordagem do delito de tráficopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Faria, Josiane Petry-
dc.description.resumoA nova Lei Antidrogas apresenta diversas alterações, dentre elas a adoção de uma nova política criminal e a criação de um sistema nacional de políticas públicas que visa combater e prevenir o tráfico e o uso de substâncias ilícitas. Destarte, o estudo tem por objetivo voltar especial olhar à análise da política criminal adotada pela nova Lei e a possibilidade de criação de políticas públicas voltadas para a prevenção de drogas, questionando-se também a possibilidade de aplicação do parágrafo quarto do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, aos condenados sob a vigência da Lei n. 6.368/1976, em conformidade com a política criminal vigente. A partir das correntes doutrinárias expostas, conclui-se que a referida Lei deve retroagir aos fatos pretéritos, em face do princípio da retroatividade da lei mais benéfica consagrado no artigo 5º da Constituição Federal e, sobretudo, diante do fenômeno das drogas que deve ser visto como uma necessidade do atendimento por políticas públicas para a efetivação dos direitos fundamentais. Foi tendo por método de abordagem o método dedutivo que a pesquisa dedicou-se ao seu propósito.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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