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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1050
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Siqueira, Paulo Ricardo | - |
dc.date.accessioned | 2017-08-08T11:50:02Z | - |
dc.date.available | 2017-08-08 | - |
dc.date.available | 2017-08-08T11:50:02Z | - |
dc.date.issued | 2016-06-13 | - |
dc.identifier.citation | SIQUEIRA, Paulo Ricardo. A inconstitucionalidade ou não da lei n. 9.868/99 utilizada na modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade. 2016. 85 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1050 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Juliana Salles (jsalles@upf.br) on 2017-08-08T11:50:02Z No. of bitstreams: 1 PF2016Paulo Ricardo Siqueira.pdf: 378051 bytes, checksum: 85f6a88237be2ec0b0cb28209a732e83 (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Alteração de matéria constitucional | pt_BR |
dc.subject | Hierarquia de normas | pt_BR |
dc.subject | Inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Lei n. 9.869/1999 | pt_BR |
dc.subject | Modulação dos efeitos das decisões | pt_BR |
dc.title | A inconstitucionalidade ou não da lei n. 9.868/99 utilizada na modulação dos efeitos das decisões de inconstitucionalidade | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Giacomini, Julio Cesar | - |
dc.description.resumo | Este trabalho busca avaliar a constitucionalidade ou não do artigo 27 da Lei n. 9.868/99. Analisa-se a forma como é exercido o controle de constitucionalidade no Brasil, os sistemas difuso e concentrado, com destaque para o papel do Supremo Tribunal Federal (STF). Elencam-se os princípios constitucionais mais ligados ao trabalho, com breve explicação sobre cada um deles. Demonstra-se de que forma a Lei n. 9.868/99 foi inserida no ordenamento jurídico e quais os seus reflexos no processamento e no julgamento das ações relativas à constitucionalidade ou não de leis ou atos normativos. Abordam-se posições doutrinárias favoráveis e desfavoráveis à constitucionalidade da Lei, inclusive Ações Diretas de Inconstitucionalidade que a contestam e que ainda não foram julgadas, passados mais de 15 anos desde que foram propostas. Examina-se jurisprudência do STF sobre a aplicação da modulação dos efeitos das decisões, questão umbilicalmente ligada ao disposto no artigo 27 da Lei em comento e verifica-se que este instituto era aplicado moderadamente, baseado, principalmente, no princípio da proporcionalidade e na técnica da ponderação. Por fim, faz-se uma análise de caso em que o STF utilizou o instituto da modulação dos efeitos das decisões diversamente, ora dando validade à norma julgada inconstitucional até a data do julgamento, ora até a data da decisão da questão de ordem, ora dando efeitos prospectivos de mais cinco exercícios financeiros a dispositivos da Emenda Constitucional n. 62/2009, considerados inconstitucionais. Essas decisões tiveram como principal permissivo legal o artigo 27 da lei ordinária n. 9.868/99. Observa-se que os efeitos modulados nesta decisão só poderiam ser decididos pela Suprema Corte se houvesse previsão constitucional, isto é, se o disposto no artigo 27, que disciplina matéria constitucional, fosse incluído no ordenamento jurídico por meio de Emenda Constitucional e não de lei ordinária como foi feito. Conclui-se que o artigo 27 da Lei n. 9.868/99 é inconstitucional. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPF | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PF2016Paulo Ricardo Siqueira.pdf | Monografia Paulo Ricardo Siqueira | 369,19 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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