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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFerreira, Leonardo Armando-
dc.date.accessioned2017-08-08T13:03:00Z-
dc.date.available2017-08-08-
dc.date.available2017-08-08T13:03:00Z-
dc.date.issued2016-06-28-
dc.identifier.citationFERREIRA, Leonardo Armando. A (im)possibilidade de parcelamento judicial de débitos provenientes da prestação de serviço público essencial. 2016. 73 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1065-
dc.description.provenanceSubmitted by Juliana Salles (jsalles@upf.br) on 2017-08-08T13:03:00Z No. of bitstreams: 1 PF2016 Leonardo Ferreira.pdf: 650829 bytes, checksum: b39ed18ee1889b5a73626936d310e101 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectDívidaspt_BR
dc.subjectParcelamento judicial.pt_BR
dc.subjectServiços essenciaispt_BR
dc.titleA (im)possibilidade de parcelamento judicial de débitos provenientes da prestação de serviço público essencialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silva, Rogerio da-
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar a possibilidade de consumidores de serviços essenciais obterem o parcelamento judicial de suas dívidas. No primeiro momento, analisa!se a evolução contratual juntamente com a evolução do modelo de Estado correspondente a cada época, quais sejam, Liberal, Social e Democrático de Direito, e, após, são expostos o conceito e a classificação dos contratos, em especial os contratos por adesão nas relações consumeristas. Também são analisados os princípios norteadores das relações negociais, que foram-se moldando com o passar do tempo, como a autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos, a função social e a boa! fé. Oportunamente, é demonstrado o princípio da dignidade da pessoa humana como base das relações contratuais e a equidade das relações de consumo. Igualmente, busca-se conceituar o que se entende como serviço público. Por fim, são tecidas considerações a respeito do serviço público essencial, da interrupção da prestação desse serviço como meio coercitivo de pagamento, bem como o superendividamento e o acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor inadimplente, a fim de garantir seus direitos básicos e fundamentais, almejando o parcelamento judicial da sua dívida. Busca!se demonstrar, por meio de decisões judiciais, a controvérsia entre a possibilidade de impor o parcelamento ao fornecedor e a tutela jurisdicional do consumidor com base em princípios básicos e na equidade das decisões. Conclui!se que o pedido de parcelamento judicial deve ser analisado casuisticamente pelo juiz da causa, concedendo-o nas hipóteses em que for verificada uma situação excepcional de endividamento do consumidor, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e no princípio da equidade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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