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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1065
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Ferreira, Leonardo Armando | - |
dc.date.accessioned | 2017-08-08T13:03:00Z | - |
dc.date.available | 2017-08-08 | - |
dc.date.available | 2017-08-08T13:03:00Z | - |
dc.date.issued | 2016-06-28 | - |
dc.identifier.citation | FERREIRA, Leonardo Armando. A (im)possibilidade de parcelamento judicial de débitos provenientes da prestação de serviço público essencial. 2016. 73 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1065 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Juliana Salles (jsalles@upf.br) on 2017-08-08T13:03:00Z No. of bitstreams: 1 PF2016 Leonardo Ferreira.pdf: 650829 bytes, checksum: b39ed18ee1889b5a73626936d310e101 (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Consumidor | pt_BR |
dc.subject | Contratos | pt_BR |
dc.subject | Dívidas | pt_BR |
dc.subject | Parcelamento judicial. | pt_BR |
dc.subject | Serviços essenciais | pt_BR |
dc.title | A (im)possibilidade de parcelamento judicial de débitos provenientes da prestação de serviço público essencial | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Silva, Rogerio da | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de analisar a possibilidade de consumidores de serviços essenciais obterem o parcelamento judicial de suas dívidas. No primeiro momento, analisa!se a evolução contratual juntamente com a evolução do modelo de Estado correspondente a cada época, quais sejam, Liberal, Social e Democrático de Direito, e, após, são expostos o conceito e a classificação dos contratos, em especial os contratos por adesão nas relações consumeristas. Também são analisados os princípios norteadores das relações negociais, que foram-se moldando com o passar do tempo, como a autonomia da vontade, a força obrigatória dos contratos, a função social e a boa! fé. Oportunamente, é demonstrado o princípio da dignidade da pessoa humana como base das relações contratuais e a equidade das relações de consumo. Igualmente, busca-se conceituar o que se entende como serviço público. Por fim, são tecidas considerações a respeito do serviço público essencial, da interrupção da prestação desse serviço como meio coercitivo de pagamento, bem como o superendividamento e o acesso ao Poder Judiciário pelo consumidor inadimplente, a fim de garantir seus direitos básicos e fundamentais, almejando o parcelamento judicial da sua dívida. Busca!se demonstrar, por meio de decisões judiciais, a controvérsia entre a possibilidade de impor o parcelamento ao fornecedor e a tutela jurisdicional do consumidor com base em princípios básicos e na equidade das decisões. Conclui!se que o pedido de parcelamento judicial deve ser analisado casuisticamente pelo juiz da causa, concedendo-o nas hipóteses em que for verificada uma situação excepcional de endividamento do consumidor, com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e no princípio da equidade. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPF | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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