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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/106
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Santos, Tatiane Barboza dos | - |
dc.date.accessioned | 2011-08-11T15:06:22Z | - |
dc.date.available | 2011-08-11T15:06:22Z | - |
dc.date.issued | 2011-08-11 | - |
dc.identifier.citation | Santos, Tatiane Barboza dos. A (in)efetividade dos direitos fundamentais sociais frente aos limites orçamentários do Estado. 2010. 68 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2010. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/106 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Jucelei Domingues Rodrigues (jucelei@upf.br) on 2011-08-11T15:06:22Z No. of bitstreams: 1 CAR2010TatianeBarbosadosSantos.pdf: 4522698 bytes, checksum: 80fcdc095f188ad9329d62f2cc5e2590 (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Política pública | pt_BR |
dc.subject | Direito à saúde | pt_BR |
dc.subject | Administração pública | pt_BR |
dc.title | A (in)efetividade dos direitos fundamentais sociais frente aos limites orçamentários do Estado | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Giacomini, Julio Cesar | - |
dc.description.resumo | A presente pesquisa consiste em analisar a efetividade ou inefetividade dos direitos fundamentais sociais, em especial, o direito à saúde, frente aos escassos recursos financeiros e orçamentários, além da burocratização que as regras orçamentárias possuem para sua prévia aprovação pelo Poderes Legislativo e Executivo. Para tanto, faz-se um estudo também sobre as políticas públicas, pois de certa forma possuem elas ligação direta com o orçamento, é através dela que o Estado atua para efetivar os direitos, dando prioridades à Administração. Com relação a atividade do Judiciário na concretização dos direitos sociais, atua ele extraordinariamente, pois que com um olhar primário, a aplicabilidade dos direitos sociais seria atribuição dos outros poderes, e não do Judiciário. Faz-se uma análise, em especial, sobre a teoria da reserva do possível, pois que os direitos sociais são direitos que dependem de recursos financeiros, no entanto, esses não são ilimitados. Recorre-se ao método de procedimento bibliográfico e a abordagem hipotético-dedutivo, visando que este procedimento se iniciou pela inefetividade do Estado em cumprir todos os direitos que a Carta Magna determina, acerca da qual se formulam hipóteses. Após estudo aprofundado do assunto, pôde se verificar que, atualmente, se deve sempre predominar a efetividade dos direitos fundamentais sociais em face do mínimo existencial correlato com o princípio da dignidade da pessoa humana, no entanto, de maneira racional, nunca deixando de atentar para o princípio da proporcionalidade e da racionalidade, bem como do caso concreto em análise, pois há de se observar que os recursos materiais são limitados. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CAR2010TatianeBarbosadosSantos.pdf | Monografia Tatiane Barboza dos Santos | 4,42 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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