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dc.creatorRoessler, Olavo Admilson-
dc.date.accessioned2017-08-08T13:32:46Z-
dc.date.available2017-08-08-
dc.date.available2017-08-08T13:32:46Z-
dc.date.issued2016-11-03-
dc.identifier.citationROESSLER, Olavo Admilson. Os desafios estruturais e o suporte constitucional e bioético do banco de dados genéticos na investigação criminal. 2016. 71 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1072-
dc.description.provenanceSubmitted by Juliana Salles (jsalles@upf.br) on 2017-08-08T13:32:46Z No. of bitstreams: 1 PF2016Olavo Admilson Roessler.pdf: 508732 bytes, checksum: 77e288439b37173632e7135010297a56 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectBanco de perfis genéticospt_BR
dc.subjectLei nº 12.654/12pt_BR
dc.subjectEficácia das provas genéticaspt_BR
dc.subjectNão produção de provas contra si mesmopt_BR
dc.subjectBioéticapt_BR
dc.titleOs desafios estruturais e o suporte constitucional e bioético do banco de dados genéticos na investigação criminalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silveira, Marco Aurélio Nunes da-
dc.description.resumoO presente estudo teve por base a análise da Lei nº 12.654 de 2012, que acrescentou dispositivos a Lei de Identificação Criminal e a Lei de Execuções Penais, sendocriada com o objetivo de auxiliar na elucidação decrimes e identificação da autoria dos ilícitos penais. Contudo, tais dispositivos mesmo auxiliando efetivamente a investigação criminal, trouxe divergências doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da colheita compulsória de material biológico de criminosos condenados por crime praticado dolosamente, com violência de natureza grave contra pessoa, ou aqueles tidos como hediondos, face aos preceitos constitucionais da não produção de provas contra si mesmo. De outra banda,para correntes favoráveis a criação e aplicação do banco genético nas investigações forenses, a criação trouxe maior certeza na aplicação do direito aos casos concretos, no sentido de auxiliar na busca do princípio processual da verdade real. Outro ponto de análise, principalmente no contexto brasileiro, foramos grandes problemas ligados a perícia criminal, pela grande falta de preparo técnico e estruturalligados a inadequada colheita dos materiais em cena de crimes, bem como as possíveis violações da cadeia de custódia das provas. Buscou-se ao longo dos estudos, a compreensãoquanto ao funcionamento do banco de dados genéticos frente as premissas constitucionais e bioéticas,já que tais correntes utilizam-se de premissas éticas, no que se refere a intervenção e utilização do corpo por parte da ciência.Desta forma, percebe-sepela análise da correntes favoráveise contrariasaLei nº 12.654/12, que tais métodos deverão respeitar as garantias constitucionais do acusado, inclusive o respeito ao direito da não produção e provas contra si mesmo.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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