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Campo DCValorIdioma
dc.creatorFiorentin, Gabriela-
dc.date.accessioned2012-01-10T13:13:20Z-
dc.date.available2012-01-10T13:13:20Z-
dc.date.issued2012-01-10-
dc.identifier.citationFiorentin, Gabriela. O princípio da dignidade da pessoa humana frente à suspensão do fornecimento de água potável aos inadimplentes. 2011. 66 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/112-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues Rodrigues (jucelei@upf.br) on 2012-01-10T13:13:20Z No. of bitstreams: 1 CAR2011GabrielaFiorentin.pdf: 232320 bytes, checksum: 078146a03f12159a4155a9a102b2d131 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectServiço públicopt_BR
dc.subjectAbastecimento de águapt_BR
dc.subjectInadimplência (Finanças)pt_BR
dc.subjectDignidadept_BR
dc.titleO princípio da dignidade da pessoa humana frente à suspensão do fornecimento de água potável aos inadimplentespt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Flores, Gisele Maria Dal Zot-
dc.description.resumoO tema suspensão do fornecimento de água potável aos inadimplentes é um assunto extremamente polêmico, visto que é considerado por um lado uma medida administrativa pela não remuneração do serviço prestado, bem como, por outro, envolve o resguardo do princípio da dignidade da pessoa humana, que possui sua aplicabilidade inserida em todos os direitos individuais garantidos pela Constituição de 1988. Assim, dado a inegável relevância do assunto e a enorme discussão envolvendo juristas, e outros segmentos fazendo com que o tema seja tratado, em especial sob o aspecto do princípio da dignidade da pessoa humana, no que tange ao direito de todo cidadão ter condições para uma vida digna e saudável. Isso porque o princípio da dignidade da pessoa humana pode agir como referencial legal em relação a esse serviço tido como essencial e indispensável para preservar o direito a uma vida digna. Por outro lado, entende ser o corte de fornecimento desse serviço é apenas o cumprimento de um ato administrativo gerado a partir da inadimplência do cidadão, atuando assim o ente público dentro da legalidade sem qualquer violação aos direito em questão. O marco teórico é o Princípio da dignidade da Pessoa Humana. O método a ser abordado será o dialético, o qual permite que as divergências sejam estudadas. O procedimento adotado é a pesquisa bibliográfica.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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