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dc.creatorMartins, Vera Lucia da Silva-
dc.date.accessioned2012-01-13T13:03:09Z-
dc.date.available2012-01-13T13:03:09Z-
dc.date.issued2012-01-13-
dc.identifier.citationMartins, Vera Lucia da Silva. Análise da eficácia do termo de ajustamento de conduta no âmbito do inquérito civil como instrumento extraprocessual do ministério público para a proteção do meio ambiente. 2011. 96 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2011.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/120-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues Rodrigues (jucelei@upf.br) on 2012-01-13T13:03:09Z No. of bitstreams: 1 PF2011VeraMartins.pdf: 386104 bytes, checksum: 803189aa10a551ea5d5b3d39bab041bd (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito ambientalpt_BR
dc.subjectProteção ambientalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade por danos ambientaispt_BR
dc.titleAnálise da eficácia do termo de ajustamento de conduta no âmbito do inquérito civil como instrumento extraprocessual do ministério público para a proteção do meio ambientept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Sarreta, Cátia Rejane Liczbinski-
dc.description.resumoO meio ambiente sadio é um direito coletivo assegurado pela Constituição Federal Brasileira de 1988 e sua degradação atinge toda a sociedade. Sendo dever institucional do Ministério Público promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, o mesmo possui à sua disposição meios judiciais e extrajudiciais para proteger o meio ambiente. O objetivo do presente trabalho é fazer uma análise quanto à eficácia da celebração do termo de ajustamento de conduta como instrumento extraprocessual no âmbito do Inquérito Civil, sob a responsabilidade do Ministério Público Estadual, para a proteção do meio ambiente, tendo como principal marco teórico a teoria da responsabilidade objetiva. Conclui-se que o termo de ajustamento de conduta ambiental é um meio alternativo na solução de conflitos através do qual se busca a prevenção e proteção do meio ambiente saudável e equilibrado, sem que haja a necessidade de buscar o judiciário para solucionar conflitos resultantes da ocorrência de dano ambiental. Assim, o ajustamento de conduta apresenta-se como um instrumento eficaz na tutela ambiental, sendo um procedimento mais célere do que os meios judiciais. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo e o método de procedimento, o histórico. Os materiais utilizados foram pesquisas bibliográficas e artigos.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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