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Campo DCValorIdioma
dc.creatorKrug, Carina Sehn-
dc.date.accessioned2017-10-05T04:01:04Z-
dc.date.available2017-10-06-
dc.date.available2017-10-05T04:01:04Z-
dc.date.issued2017-05-20-
dc.identifier.citationKRUG, Carina Sehn. O aborto legal em gravidez resultante de estupro e a objeção de consciência do médico. 2017. 79 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1241-
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2017-10-05T04:01:03Z No. of bitstreams: 1 PF2017Carina Sehn Krug.pdf: 358715 bytes, checksum: 0ad06201263bb671932596fd74e43441 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectAborto legalpt_BR
dc.subjectEstupropt_BR
dc.subjectObjeção de consciênciapt_BR
dc.titleO aborto legal em gravidez resultante de estupro e a objeção de consciência do médicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fioreze, Renato-
dc.description.resumoO aborto é considerado um tabu no Brasil, a legislação pátria prevê hipóteses excepcionais em que ele deixa de ser penalizado e sua realização é possível e assegura, como um direito da gestante, de modo enfático a realização do aborto de gravidez resultante de estupro. Em contrapartida é direito do médico a recusa à realização do aborto por motivos éticos, morais, religiosos, ou qualquer outro motivo interpessoal. Nesse contexto, o objetivo deste trabalho é analisar esses aspectos, frente a situação fática que a simples garantia formal acarreta na vida das gestantes que buscam o seu direito ao aborto, uma vez que diante da violência sexual a vítima possui direitos que são garantidos apenas no papel, sendo dificultosa a realização da interrupção da gravidez, seja pelos poucos centros especializados, que geralmente se situam nas capitais de cada Estado, seja pelo óbice da objeção de consciência garantida ao médico. Ademais, a falta de informação tanto da mulher quanto dos profissionais faz com que primeiramente, a mulher busque tardiamente ajuda legal e médica, e posteriormente, faz com que o médico se previna de eventuais punições indagando exacerbadamente a gestante para que não tenha dúvidas de que a gestação teve origem no estupro. Busca levantar indagações da problemática de nossa legislação frente ao aborto e em consequência aos direitos humanos das mulheres. Concluindo que, embora nosso país garanta a realização do aborto, garante também o direito do médico se recusar a realizá-lo, a lacuna da lei em não prever e garantir a implementação de um serviço eficaz e presente não somente nas capitais, faz com que muitas mulheres tenham que aceitar uma gestação indesejada. A falta de informação e a quebra do tabu do estupro também gera consequências graves ao nosso problema, isto porque, quando a mulher registra a ocorrência do estupro, ou de pronto, busca ajuda médica as chances de gravidez e profilaxia de doenças sexualmente transmissíveis reduz. Entende-se, portanto que o direito faticamente existe, mas não é totalmente eficaz, atingindo mulheres e a sociedade, e atingindo os direitos humanos e fundamentais garantidos às mulheres.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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