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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCarbonari, Ana Paula Araújo-
dc.date.accessioned2017-10-09T04:27:09Z-
dc.date.available2017-10-10-
dc.date.available2017-10-09T04:27:09Z-
dc.date.issued2017-06-06-
dc.identifier.citationCARBONARI, Ana Paula Araújo. Direito à moradia e sua efetivação à luz da garantia do mínimo existencial e da cláusula da reserva do possível. 2017. 71 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1244-
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2017-10-09T04:27:09Z No. of bitstreams: 1 PF2017Ana Paula Araujo Carbonari.pdf: 325227 bytes, checksum: bea6400a4ddb33dc0b6004e583310adc (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectDignidade humanapt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectMínimo existencialpt_BR
dc.subjectMoradia adequadapt_BR
dc.subjectReserva do possívelpt_BR
dc.titleDireito à moradia e sua efetivação à luz da garantia do mínimo existencial e da cláusula da reserva do possívelpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira Júnior, Dalmir Franklin de-
dc.description.resumoO presente estudo visa apontar o reconhecimento do direito à moradia no plano internacional, como direito humano, e no plano nacional, como direito fundamental. Ademais, busca refletir acerca da efetivação desse direito na realidade brasileira, sob as perspectivas da garantia do mínimo existencial e da cláusula da reserva do possível. Utiliza-se da revisão de bibliografia sobre Direitos Humanos e Direito Constitucional, a pesquisa de Atos internacionais de Direitos Humanos, da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais que tratam do tema em questão. Esta pesquisa justifica-se por sua relevância social: dado que a moradia adequada é um direito humano reconhecido por tratados internacionais de direitos humanos, e um direito fundamental social acolhido na Constituição Federal de 1988; que, no entanto, o acesso à moradia adequada para todos ainda não é efetivamente garantido, o que é facilmente percebido ao olhar a realidade das periferias brasileiras. A efetivação desse direito é analisada sob as perspectivas da garantia do mínimo existencial e da cláusula da reserva do possível, tendo em vista o compromisso do Estado com o princípio da dignidade humana. O estudo mostra que o direito à moradia, por ser essencial à garantia da dignidade humana, ou seja, por integrar o mínimo existencial, não pode ser limitado pela escassez de recursos estatais, sobretudo sob justificativas genéricas, podendo somente ocorrer, se for o caso, após a demonstração pelo Estado de que se empenhou progressivamente e ao máximo dos recursos que lhe são disponíveis para satisfazer esse direito, e desde que seja respeitado seu núcleo essencial.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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