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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRosa, Gabriela Stamm da-
dc.date.accessioned2017-10-10T00:54:08Z-
dc.date.available2017-10-11-
dc.date.available2017-10-10T00:54:08Z-
dc.date.issued2017-06-12-
dc.identifier.citationROSA, Gabriela Stamm da. Análise sobre a execução provisória da pena: a impossibilidade de flexibilização do princípio da presunção de inocência. 2017. 58 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1250-
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2017-10-10T00:54:08Z No. of bitstreams: 1 PF2017Gabriela Stamm da Rosa.pdf: 302229 bytes, checksum: 94f65186286fbb8788e83c0cfab19652 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectExecução provisória da penapt_BR
dc.subjectHabeas corpus 126.292pt_BR
dc.subjectPrincípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.subjectSentença penal condenatóriapt_BR
dc.subjectSupremo tribunal federal.pt_BR
dc.titleAnálise sobre a execução provisória da pena: a impossibilidade de flexibilização do princípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, Gabriela Werner-
dc.description.resumoO objetivo do presente trabalho de conclusão de curso é analisar a possibilidade de execução antecipada da pena, após o julgamento dos recursos pelos Tribunais de Segundo Grau, a fim de verificar a (im)possibilidade de flexibilização do princípio da presunção de inocência. O estudo se justifica em função do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Habeas Corpus n. 126.292, pelo qual ocorreu uma mudança de entendimento acerca da temática. Assim, em um primeiro momento, faz-se mister tratar sobre os direitos do acusado e, de outra banda, o dever de punir estatal, observando-se os princípios processuais penais. Posteriormente, aborda-se sobre a aplicabilidade do artigo 283 do Código de Processo Penal, examinando, brevemente, as prisões cautelares e o revogado artigo 393 do Código de Processo Penal. Por fim, analisa-se a eficácia imediata das sentenças penais condenatórias pendentes de recurso especial e extraordinário, vislumbrando-se, a seguir, a fundamentação jurídica que norteou o posicionamento da Suprema Corte no julgamento do Habeas Corpus nº 84.078 e a posterior mudança de entendimento com o recente julgamento do Habeas Corpus nº 126.292. Conclui-se que o julgado em comento viola o princípio da presunção de inocência, porquanto previsto expressamente no texto da Constituição Federal como garantia fundamental, portanto, não admitindo qualquer hipótese de flexibilização.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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