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Campo DCValorIdioma
dc.creatorToledo, Emanuelle de-
dc.date.accessioned2017-10-15T22:13:23Z-
dc.date.available2017-10-17-
dc.date.available2017-10-15T22:13:23Z-
dc.date.issued2017-06-08-
dc.identifier.citationTOLEDO, Emanuelle de. A prisão cautelar como forma de obtenção do acordo da colaboração premiada. 2017. 56 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1255-
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2017-10-15T22:13:23Z No. of bitstreams: 1 PF2017Emanuelle de Toledo.pdf: 175838 bytes, checksum: b15ddf77d166a054ce2d6750b6f0480d (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectCoaçãopt_BR
dc.subjectColaboração premiadapt_BR
dc.subjectProva ilícitapt_BR
dc.subjectPrisão cautelarpt_BR
dc.titleA prisão cautelar como forma de obtenção do acordo da colaboração premiadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Menegaz, Daniel da Silveira-
dc.description.resumoA colaboração premiada é um meio de prova que visa contribuir, prestar auxílio ou cooperar no processo/investigação para a obtenção de informações retidas pelo acusado, que ao concordar com este instituto fará jus aos seus benefícios. No ordenamento jurídico brasileiro, não há lei específica que prevê a colaboração premiada. No entanto, ela é prevista no Código Penal e legislações. Para a eficácia da colaboração, além da previsão legal, é necessário que se cumpra o requisito da voluntariedade, o qual prevê que o agente colaborador somente poderá delatar de forma voluntária. Ao confrontar o requisito da voluntariedade, não há como não falar na modalidade de colaboração premiada obtida pelo colaborador preso cautelarmente. Eis, então, que gera a discussão, se a prisão do delator prejudicaria o requisito da voluntariedade. Sobre o assunto, diversos são os posicionamentos. Há a corrente que acredita que a prisão não afeta a declaração, uma vez que o acusado não será obrigado a colaborar, considerando o requisito da voluntariedade e da capacidade psíquica do colaborador no momento do acordo. Por outro lado, há outra corrente que entende que a prisão influi o estado psicológico, estando o colaborador em condições de vulnerabilidade. Em virtude do que foi mencionado, pode-se afirmar que, quando a prisão cautelar visa a obtenção do acordo de colaboração premiada, ferindo os direitos fundamentais do delator, reconhece-se uma inconstitucionalidade do objeto da colaboração, tornando-se um meio de prova ilícito, eis que se busca a verdade real no processo a qualquer preço.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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