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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1256
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Gribler, Silvia Da Silva | - |
dc.date.accessioned | 2017-10-15T22:24:01Z | - |
dc.date.available | 2017-10-17 | - |
dc.date.available | 2017-10-15T22:24:01Z | - |
dc.date.issued | 2016-11-24 | - |
dc.identifier.citation | TOLEDO, Emanuelle de. A prisão cautelar como forma de obtenção do acordo da colaboração premiada. 2016. 63 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1256 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2017-10-15T22:24:01Z No. of bitstreams: 1 PF2016Silvia Da Silva Gribler.pdf: 356875 bytes, checksum: bf7f276fc432ef8e6f0db2bf01671807 (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Assédio moral | pt_BR |
dc.subject | Erário público | pt_BR |
dc.subject | Improbidade administrativa | pt_BR |
dc.subject | Moralidade | pt_BR |
dc.title | Assédio moral como ato de improbidade administrativa | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | França, Phillip Gil | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho monográfico versa sobre as práticas abusivas que ocorrem no âmbito da Administração Pública e que fere a moral do funcionário público, a moral administrativa, além de causar danos aos cofres do Estado. Também discorre sobre as formas que o assédio moral assume e os elementos que podem ser usados para a caracterização desse ato. A Constituição Federal do Brasil, em decorrência do princípio da dignidade, em seu artigo 5º, X, traz proteção à honra, à intimidade e à imagem do homem. Desse modo, ainda que inexista legislação específica prevendo e sancionando o assédio moral no âmbito da Administração Pública de forma geral, existe proteção pela Constituição que é a Lei Maior do Estado brasileiro e deve ser respeitada. Como os atos de assédio serão analisados numa perspectiva da Administração Pública, também será versado sobre os prejuízos pecuniários a ela causados, assim como a violação aos princípios aos quais ela está submetida que buscam a proteger das possíveis condutas que causam danos. Então, será apresentada a Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.429, de 1992, que além da Constituição Federal, também busca proteger o patrimônio público, de modo que ela prevê sanções a atos ímprobos que trazem prejuízo aos cofres públicos. Assim, o objetivo do presente trabalho é analisar, em decorrência dos danos causados à Administração Pública, se há possibilidade de o assédio moral ser enquadrado no rol do artigo 11 da referida Lei. Conclui-se que deve haver comprometimento do Estado no sentido de analisar essa conduta e os efeitos materiais que dela decorrem e que, pelo fato de trazerem prejuízos, não garantem um Estado economicamente sustentável. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPF | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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