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dc.creatorLugoboni, Adenilce Fagundes Toledo-
dc.date.accessioned2017-10-15T22:48:01Z-
dc.date.available2017-10-17-
dc.date.available2017-10-15T22:48:01Z-
dc.date.issued2017-06-30-
dc.identifier.citationLUGOBONI, Adenilce Fagundes Toledo. Dispensa discriminatória e a reintegração ao emprego com base na súmula 443 do TST. 2017. 78 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Lagoa Vermelha, RS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1258-
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2017-10-15T22:48:01Z No. of bitstreams: 1 LVE2017Adenilce Fagundes Toledo Lugoboni.pdf: 409553 bytes, checksum: 923394523b799bfdf112d95b8086a497 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2017-10-15T22:48:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LVE2017Adenilce Fagundes Toledo Lugoboni.pdf: 409553 bytes, checksum: 923394523b799bfdf112d95b8086a497 (MD5) Previous issue date: 2017-06-30en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectDireito do trabalhopt_BR
dc.subjectDiscriminaçãopt_BR
dc.subjectPreconceitopt_BR
dc.subjectSoropositivopt_BR
dc.subjectSúmula 443pt_BR
dc.titleDispensa discriminatória e a reintegração ao emprego com base na súmula 443 do TSTpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Cansi, Francine-
dc.description.resumoEste trabalho tem por objetivo geral, compreender a exclusão ou distinção do empregado portador de doença grave e vírus HIV, analisando a “estabilidade empregatícia” com a aplicação da Súmula 443 do TST na realidade, visando a proteção do empregado. Caracterizando a síndrome da imunodeficiência adquirida, discriminação e o preconceito ao portador no ambiente laboral, assim como as normas protetivas contra a discriminação e o preconceito; e, igualmente analisando os princípios do direito do trabalho e a legislação em conflito com a Súmula 443 do TST. Nesse tema, presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. Considera-se diante do exposto que a exclusão ou distinção do empregado portador de doença grave e vírus HIV, possui seus direitos garantidos com aplicação da Súmula 443 do TST? A fim de garantir maior assistência ao empregado, a CF/88 pressagiou no seu texto normativo a suspensão contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, e isso pode ser atrelada a Súmula 443 do TST, limita o poder do empregador de resilição unilateral do contrato, a fim de resguardar a manutenção do vínculo empregatício, haja vista que o trabalho é um direito basilar e social do homem, sendo seu sustento, indispensável a garantia de uma vida digna. Também, a CLT, em vistas de garantir maior proteção aos empregados, positivou a estabilidade provisória no emprego, concebendo uma limitação ao poder do empregador. A razão de ser da Súmula nº 443 do TST é assegurar contra a discriminação de trabalhadores soropositivos e portadores de qualquer outra doença grave que provoque a estigmatização ou o preconceito. A Súmula nº 443 concebe respeitável ferramenta contra a discriminação nas relações de trabalho, e seu contento e teor estão de acordo com a as diretrizes consolidadas pela OIT. O órgão internacional determinou a igualdade em disciplina de trabalho e emprego como um dos direitos fundamentais do trabalho.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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