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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1271
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Corrêa, Amanda Luviza | - |
dc.date.accessioned | 2017-10-25T21:17:32Z | - |
dc.date.available | 2017-10-27 | - |
dc.date.available | 2017-10-25T21:17:32Z | - |
dc.date.issued | 2017-06-27 | - |
dc.identifier.citation | CORRÊA, Amanda Luviza. A autonomia da vontade e a isonomia no estatuto da pessoa com deficiência: um estudo dos institutos da interdição e da tomada de decisão apoiada. 2017. 85 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Casca, RS, 2017. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1271 | - |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito | pt_BR |
dc.subject | Curatela | pt_BR |
dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.subject | Estatuto da pessoa com deficiência | pt_BR |
dc.subject | Interdição | pt_BR |
dc.subject | Tomada de decisão apoiada | pt_BR |
dc.title | A autonomia da vontade e a isonomia no estatuto da pessoa com deficiência: um estudo dos institutos da interdição e da tomada de decisão apoiada | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Tonial, Nadya Regina Gusella | - |
dc.description.resumo | O presente estudo analisa os institutos da interdição e da tomada de decisão apoiada, meios de proteção à pessoa com deficiência, previstos na Lei n.13.146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse contexto, objetiva-se interpretar a dimensão da dignidade da pessoa humana, compreender o microssistema de proteção às pessoas com deficiência vigente no Brasil, bem como verificar o conteúdo e a forma dos institutos da interdição e da tomada de decisão apoiada. Investiga-se, qual das duas medidas é a que mais atende o propósito de proteção da Lei n. 13.146/15, e se mostra mais eficaz para efetivar a igualdade das pessoas com deficiência, quando sentirem necessidade de auxílio em seus atos da vida civil. Assim, sob um viés constitucional e por meio do método dialético em conjunto com o hermenêutico, verifica-se que a tomada de decisão apoiada apresenta-se como faculdade ofertada à pessoa com deficiência de buscar auxílio, no âmbito patrimonial, efetivando sua autonomia da vontade, em determinado negócio. Todavia, constata-se que a melhor medida de proteção ao deficiente, nos atos da vida civil, é a interdição à luz da Lei n. 13.146/15. Sustenta-se que os novos comandos legislativos da interdição não permitem que os reflexos da curatela invadam a esfera pessoal do interditando, bem como dispõem que os efeitos da sentença, que decreta a interdição, não sejam genéricos, devendo o magistrado elaborar um plano de interdição de acordo com o caso concreto, que deverá ser levantado assim que findar o motivo que ensejou a sua decretação. Tal procedimento revela a promoção da dignidade das pessoas com deficiência, seja pela valorização da autonomia da vontade, seja pela concretização da igualdade. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPF | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CAS2017Amanda Luviza Correa.pdf | Monografia Amanda Luviza Corrêa | 501,92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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