Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1383
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorHenrique, Cristiano Francisco-
dc.date.accessioned2018-04-23T06:16:59Z-
dc.date.available2018-04-24-
dc.date.available2018-04-23T06:16:59Z-
dc.date.issued2016-06-27-
dc.identifier.citationHENRIQUE, Cristiano Francisco. As implicações da duplicidade dos inquéritos civil e militar nos crimes culposos praticados por policial militar. 2016. 94 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Lagoa Vermelha, RS, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1383-
dc.description.provenanceSubmitted by Chaline Barbosa (chaline@upf.br) on 2018-04-23T06:16:59Z No. of bitstreams: 1 LVE2016Cristiano Francisco Henrique.pdf: 516123 bytes, checksum: f6c96eb0abfb34d48d9dd9ad3be28a7a (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-04-23T06:16:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 LVE2016Cristiano Francisco Henrique.pdf: 516123 bytes, checksum: f6c96eb0abfb34d48d9dd9ad3be28a7a (MD5) Previous issue date: 2016-06-27en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectCrime militar contra civilpt_BR
dc.subjectConflitos de competênciapt_BR
dc.subjectDuplicidade de procedimentospt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectJustiça militarpt_BR
dc.subjectPolícia judiciáriapt_BR
dc.titleAs implicações da duplicidade dos inquéritos civil e militar nos crimes culposos praticados por policial militarpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Menegaz, Daniel da Silveira-
dc.description.resumoO Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar constituem diplomas legais supedâneos da hierarquia e da disciplina no cenário militar. Com o advento da Lei n.º 9.299/96, ocorreram mudanças significativas nessas codificações jurídicas no que pertine ao processo e julgamento dos crimes de natureza dolosa contra a vida, praticado por militar contra civil, deslocando a competência da Justiça Castrense para a Justiça Comum, cabendo a esta a apreciação do feito. Em decorrência dessas alterações dos dispositivos da Lei Material e Processual Castrense, o processo e o julgamento dos crimes militares dessa natureza passaram a ser da competência do Tribunal do Júri na Justiça Comum. Tal norma veio novamente contemplada no Art. 125, §4º, da Carta Magna, com a Emenda à Constituição n.º 45/04. Em consequência da promulgação do referido dispositivo legal, surgiu um conflito de entendimentos quanto à competência de autoridade policial para o exercício de Polícia Judiciária, uma vez que tanto a Polícia Civil quanto a Polícia Militar entendem sua a atribuição para a realização da investigação criminal por meio do Inquérito Policial, abrangendo outros delitos que não aqueles preceituados na lei em comento, como é o caso do delito de Lesão Corporal Culposa praticado por policial militar no exercício de suas funções contra civil. No entanto, não é aceitável a dupla investigação penal de um mesmo fato, pois a atribuição para o exercício das atividades de Polícia Judiciária é estabelecida na Constituição Federal, e às Polícias Civis, ressalvadas as atribuições da União, incumbe às funções de Polícia Judiciária e à apuração de infrações penais, exceto as militares, consideradas como tais, as que possuem previsão na legislação penal militar. A redação da Lei n.º 9.299/96 não alterou a natureza do crime doloso contra a vida praticado por Militar Estadual contra civil, permanecendo a natureza de crime militar. De outro modo não estendeu competência para a Justiça Comum processar e julgar fatos de outra natureza que não sejam crimes dolosos contra a vida praticados por policial militar. Portanto, entende-se que o crime de lesão corporal culposa contra a pessoa, praticado por Policial Militar contra civil no exercício das suas funções permanece sendo um crime militar e, em consequência, a atribuição para o exercício das atividades de Polícia Judiciária é da autoridade Policial Militar, não se admitindo interpretação diversa por parte de autoridades policiais e judiciárias alheias à seara militar. A técnica utilizada foi amparada na doutrina e na jurisprudência. As hipóteses trazidas para a resposta a este problema alicerçaram-se no método dedutivo de abordagem, apropriando-se da revisão bibliográfica para encontrar possíveis soluções para o problema temático em voga.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
LVE2016Cristiano Francisco Henrique.pdfMonografia Cristiano Francisco Henrique504,03 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Mostrar registro simples do item Recomendar este item Visualizar estatísticas


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.