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dc.creatorBrunhera, Alana-
dc.date.accessioned2018-04-23T23:08:18Z-
dc.date.available2018-04-25-
dc.date.available2018-04-23T23:08:18Z-
dc.date.issued2017-11-09-
dc.identifier.citationBRUNHERA, Alana. Identidade de gênero e a possibilidade de alteração do nome e do sexo no registro civil sem a prévia cirurgia de redesignação sexual. 2017. 42 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2017.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1385-
dc.description.provenanceSubmitted by Chaline Barbosa (chaline@upf.br) on 2018-04-23T23:08:18Z No. of bitstreams: 1 PF2017Alana Brunhera.pdf: 213937 bytes, checksum: 8ec1b70bd398cc9d67f05b711fcff2d4 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito civilpt_BR
dc.subjectAlteração do nome e do sexo no registro civilpt_BR
dc.subjectCirurgia de redesignação sexualpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectTransexualidadept_BR
dc.titleIdentidade de gênero e a possibilidade de alteração do nome e do sexo no registro civil sem a prévia cirurgia de redesignação sexualpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, Gabriela Werner-
dc.description.resumoA presente monografia jurídica visa analisar a possibilidade de alteração do nome e do sexo de pessoas transexuais no registro civil sem a prévia realização da cirurgia de redesignação sexual, com o escopo de averiguar a possibilidade de uma livre identidade de gênero no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, este estudo justifica-se por sua relevância, sobretudo, social, uma vez que não apenas os transexuais, mas toda a comunidade LGBT depara-se constantemente com situações de vulnerabilidade, vexatórias e desumanas, devido ao forte preconceito ainda existente no Brasil e no mundo. Para a realização deste trabalho utilizou-se da revisão de bibliografia sobre direitos fundamentais, direitos de personalidade e conceitos de sexo, gênero e transexualidade, além de pesquisas jurisprudenciais. O estudo evidencia que os direitos fundamentais e de personalidade protegem as pessoas transexuais, no sentido de estabelecer o dever de garantia a todos, de forma igualitária, a oportunidade de viver uma vida digna. Ademais, vê-se que os transexuais diferem-se das demais pessoas por não se identificarem com o sexo biológico que nasceram, enquadrando-se, desta forma, no gênero oposto. A doutrina e a jurisprudência brasileira divergem em relação ao tema, sendo que o atual posicionamento do STJ é de que a alteração do registro civil deve ser feita mesmo que não tenha sido realizada a cirurgia de redesignação sexual, visto que não é o procedimento cirúrgico que definirá a sexualidade do indivíduo e sim o seu sexo psicológico, buscando, dessa forma, garantir que os direitos à igualdade, à vida digna, à autodeterminação e à busca pela felicidade sejam efetivados. Do exposto, conclui-se pela possibilidade de alteração do nome e do sexo no registro civil sem a prévia cirurgia de redesignação sexual, como forma de fruição dos direitos fundamentais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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