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dc.creatorKreling, Larissa-
dc.date.accessioned2019-05-07T18:07:36Z-
dc.date.available2019-05-06-
dc.date.available2019-05-07T18:07:36Z-
dc.date.issued2018-07-02-
dc.identifier.citationKRELING, Larissa. O direito premial na lei 12.850/2013: a legitimidade dos delegados de polícia em firmar os acordos de colaboração premiada. 2018. 59 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1672-
dc.description.provenanceSubmitted by Chaline Barbosa (chaline@upf.br) on 2019-05-07T18:07:36Z No. of bitstreams: 1 CAR2018Larissa Kreling.pdf: 327505 bytes, checksum: 50f094f43d0fa4818944a005da6d7c71 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade nº 5508pt_BR
dc.subjectColaboração premiadapt_BR
dc.subjectCompetência dos delegados para firmar acordospt_BR
dc.subjectLei das organizações criminosaspt_BR
dc.titleO direito premial na lei 12.850/2013: a legitimidade dos delegados de polícia em firmar os acordos de colaboração premiadapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, Gabriela Werner-
dc.description.resumoO presente estudo tem por objetivo analisar a divergência existente acerca da competência dos delegados de polícia em firmar os acordos de colaboração premiada, ligados principalmente à realização desses acordos na incidência de crimes organizados. Nesse sentido, há julgamento em andamento no Supremo Tribunal Federal, o qual fora provocado pelo Ministério Público Federal, buscando a declaração da inconstitucionalidade de tal conduta por meio da ação direta de inconstitucionalidade nº 5508. Para tanto, em um primeiro momento estuda-se as competências impostas ao Ministério Público e à Polícia Civil, adentrando-se à análise dos princípios que norteiam o processo penal brasileiro e que correspondem à base da justiça penal brasileira. Posteriormente, verifica-se o surgimento do instituto penal da colaboração premiada e sua introdução nas legislações penais infraconstitucionais, dando-se maior ênfase à análise geral da Lei das Organizações Criminosas. Por fim, adentra-se na problemática central da pesquisa, procedendo-se à análise da discussão existente acerca da competência das autoridades policiais no tocante à realização dos acordos de colaboração premiada, submetendo ao exame pormenorizado da ADI – ação direta de inconstitucionalidade nº 5508. Conclui-se que razão assiste ao Procurador Geral da República quando manifesta indispensável à presença do Ministério Público na realização dos acordos, constitucionalizando a realização da colaboração premiada.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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