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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1680
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Souza, Laura de | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-07T18:27:50Z | - |
dc.date.available | 2019-05-06 | - |
dc.date.available | 2019-05-07T18:27:50Z | - |
dc.date.issued | 2018-06-20 | - |
dc.identifier.citation | SOUZA, Laura de. A (in)constitucionalidade da exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de dependentes da previdência social. 2018. 66 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1680 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Chaline Barbosa (chaline@upf.br) on 2019-05-07T18:27:50Z No. of bitstreams: 1 CAR2018Laura de Souza.pdf: 345356 bytes, checksum: fbca9b260a1943d1bb2cb9742179cea4 (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito previdenciário | pt_BR |
dc.subject | Antinomia normativa | pt_BR |
dc.subject | Constitucionalidade | pt_BR |
dc.subject | Criança e adolescente | pt_BR |
dc.subject | Fraude à previdência | pt_BR |
dc.subject | Criança e adolescente sob guarda | pt_BR |
dc.subject | Previdência social | pt_BR |
dc.title | A (in)constitucionalidade da exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de dependentes da previdência social | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Hamel, Marcio Renan | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem como objetivo averiguar a constitucionalidade da exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol dos dependentes da previdência social. Para tanto, será analisada a lei 9.528 de 1997, que modificou o plano de benefícios, do Regime Geral da Previdência Social, alterando o rol de beneficiários,aptos à percepção da pensão por morte. Aborda-se a legitimidade da referida exclusão, que tem como fundamento a ocorrência de fraude a previdência social, desvirtuando a finalidade do instituto. Como ponto de extrema relevância, examinar-se-á a antinomia existente entre Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de benefícios da previdência social, no sentido de estabelecer qual lei deverá ser aplicada em cada caso concreto, e o que legitima a utilização da lei em questão. Como base para a resolução da dicotomia jurídica e possível resolução da divergência entre Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei previdenciária, trabalha-se a nova hermenêutica constitucional, procurando compreender, porque a aplicação de uma regra, perfeitamente válida no ordenamento jurídico, poderá gerar uma inconstitucionalidade ao ser aplicada a determinado caso, momento em que, deverá sempre ser buscada a interpretação da lei que esteja em conformidade com a Constituição Federal. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPF | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CAR2018Laura de Souza.pdf | Monografia Laura de Souza | 337,26 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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