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Campo DCValorIdioma
dc.creatorSouza, Laura de-
dc.date.accessioned2019-05-07T18:27:50Z-
dc.date.available2019-05-06-
dc.date.available2019-05-07T18:27:50Z-
dc.date.issued2018-06-20-
dc.identifier.citationSOUZA, Laura de. A (in)constitucionalidade da exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de dependentes da previdência social. 2018. 66 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1680-
dc.description.provenanceSubmitted by Chaline Barbosa (chaline@upf.br) on 2019-05-07T18:27:50Z No. of bitstreams: 1 CAR2018Laura de Souza.pdf: 345356 bytes, checksum: fbca9b260a1943d1bb2cb9742179cea4 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-05-07T18:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAR2018Laura de Souza.pdf: 345356 bytes, checksum: fbca9b260a1943d1bb2cb9742179cea4 (MD5) Previous issue date: 2018-06-20en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito previdenciáriopt_BR
dc.subjectAntinomia normativapt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectCriança e adolescentept_BR
dc.subjectFraude à previdênciapt_BR
dc.subjectCriança e adolescente sob guardapt_BR
dc.subjectPrevidência socialpt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade da exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de dependentes da previdência socialpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Hamel, Marcio Renan-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo averiguar a constitucionalidade da exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol dos dependentes da previdência social. Para tanto, será analisada a lei 9.528 de 1997, que modificou o plano de benefícios, do Regime Geral da Previdência Social, alterando o rol de beneficiários,aptos à percepção da pensão por morte. Aborda-se a legitimidade da referida exclusão, que tem como fundamento a ocorrência de fraude a previdência social, desvirtuando a finalidade do instituto. Como ponto de extrema relevância, examinar-se-á a antinomia existente entre Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de benefícios da previdência social, no sentido de estabelecer qual lei deverá ser aplicada em cada caso concreto, e o que legitima a utilização da lei em questão. Como base para a resolução da dicotomia jurídica e possível resolução da divergência entre Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei previdenciária, trabalha-se a nova hermenêutica constitucional, procurando compreender, porque a aplicação de uma regra, perfeitamente válida no ordenamento jurídico, poderá gerar uma inconstitucionalidade ao ser aplicada a determinado caso, momento em que, deverá sempre ser buscada a interpretação da lei que esteja em conformidade com a Constituição Federal.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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