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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1685
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Levandoski, Julia | - |
dc.date.accessioned | 2019-05-17T23:19:53Z | - |
dc.date.available | 2019-05-17 | - |
dc.date.available | 2019-05-17T23:19:53Z | - |
dc.date.issued | 2018-06-21 | - |
dc.identifier.citation | LEVANDOSKI, Julia. Direito Penal sob a perspectiva dos Direitos Humanos: o Princípio da Legalidade. 2018. 59 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2018. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1685 | - |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direito penal | pt_BR |
dc.subject | Princípio da legalidade | pt_BR |
dc.subject | Direitos humanos | pt_BR |
dc.subject | Guerrilha do Araguaia | pt_BR |
dc.subject | Lei da anistia | pt_BR |
dc.subject | Violações | pt_BR |
dc.title | Direito Penal sob a perspectiva dos Direitos Humanos: o Princípio da Legalidade | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Zibetti, Fabíola Wust | - |
dc.description.resumo | Desde o ano 1215, através da Magna Carta, o Princípio da Legalidade foi surgindo e aperfeiçoando-se no âmbito jurídico a fim de considerar crime somente uma conduta que esteja prevista em lei. Atualmente, este Princípio é considerado uma das mais importantes garantias constitucionais no Brasil, sendo o tema dessa monografia, com o objetivo de demonstrar a aplicação deste, bem como suas consequências no presente trabalho, em que esteve envolvido crimes de lesa-humanidade. Por meio da positivação do Princípio da Legalidade, é possível limitar a atuação do Estado em punir condutas, e, posteriormente seus agentes, que não são consideradas crimes no ordenamento jurídico do país. A Corte Interamericana de Direitos Humanos de San José da Costa Rica é o principal meio de proteção internacional dos direitos humanos, quando um país viola normas e princípios fundamentais desses, pode vir a ser condenado pela Corte. O Princípio da Legalidade se fez presente durante o Caso Gomes Lund (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil, como também no Caso Nórin Catrimán e outros (dirigentes, membros e ativistas do povo indígena Mapuche) vs. Chile, abordados na presente monografia. O Princípio foi aplicado a favor dos anistiados (torturadores, assassinos) durante a ditadura militar, deixando as vítimas desamparadas. Em 2010, o Caso Gomes Lund gerou a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em razão do país não ter punido os responsáveis pelas atrocidades cometidas durante a ditadura. O Brasil não cumpriu a sentença determinada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Dessa forma, conclui-se que o princípio da legalidade deve ser relativizado na ocorrência de crimes de lesa-humanidade, como na ditadura militar brasileira de 1964, não podendo ser aplicado caso as vítimas sejam prejudicadas e os autores beneficiados por seus crimes, os quais na época dos fatos, já eram reprováveis perante o direito internacional. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPF | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PF2018Julia Levandoski.pdf | Monografia Julia Levandoski | 302,34 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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