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dc.creatorLevandoski, Julia-
dc.date.accessioned2019-05-17T23:19:53Z-
dc.date.available2019-05-17-
dc.date.available2019-05-17T23:19:53Z-
dc.date.issued2018-06-21-
dc.identifier.citationLEVANDOSKI, Julia. Direito Penal sob a perspectiva dos Direitos Humanos: o Princípio da Legalidade. 2018. 59 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1685-
dc.description.provenanceSubmitted by Chaline Barbosa (chaline@upf.br) on 2019-05-17T23:19:52Z No. of bitstreams: 1 PF2018Julia Levandoski.pdf: 309594 bytes, checksum: 8bce96144a41cc54421212fb6737f0dd (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectGuerrilha do Araguaiapt_BR
dc.subjectLei da anistiapt_BR
dc.subjectViolaçõespt_BR
dc.titleDireito Penal sob a perspectiva dos Direitos Humanos: o Princípio da Legalidadept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Zibetti, Fabíola Wust-
dc.description.resumoDesde o ano 1215, através da Magna Carta, o Princípio da Legalidade foi surgindo e aperfeiçoando-se no âmbito jurídico a fim de considerar crime somente uma conduta que esteja prevista em lei. Atualmente, este Princípio é considerado uma das mais importantes garantias constitucionais no Brasil, sendo o tema dessa monografia, com o objetivo de demonstrar a aplicação deste, bem como suas consequências no presente trabalho, em que esteve envolvido crimes de lesa-humanidade. Por meio da positivação do Princípio da Legalidade, é possível limitar a atuação do Estado em punir condutas, e, posteriormente seus agentes, que não são consideradas crimes no ordenamento jurídico do país. A Corte Interamericana de Direitos Humanos de San José da Costa Rica é o principal meio de proteção internacional dos direitos humanos, quando um país viola normas e princípios fundamentais desses, pode vir a ser condenado pela Corte. O Princípio da Legalidade se fez presente durante o Caso Gomes Lund (“Guerrilha do Araguaia”) vs. Brasil, como também no Caso Nórin Catrimán e outros (dirigentes, membros e ativistas do povo indígena Mapuche) vs. Chile, abordados na presente monografia. O Princípio foi aplicado a favor dos anistiados (torturadores, assassinos) durante a ditadura militar, deixando as vítimas desamparadas. Em 2010, o Caso Gomes Lund gerou a condenação do Brasil perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em razão do país não ter punido os responsáveis pelas atrocidades cometidas durante a ditadura. O Brasil não cumpriu a sentença determinada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Dessa forma, conclui-se que o princípio da legalidade deve ser relativizado na ocorrência de crimes de lesa-humanidade, como na ditadura militar brasileira de 1964, não podendo ser aplicado caso as vítimas sejam prejudicadas e os autores beneficiados por seus crimes, os quais na época dos fatos, já eram reprováveis perante o direito internacional.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Appears in Collections:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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