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dc.creatorSoares, Morgana Rannov-
dc.date.accessioned2019-08-14T13:41:37Z-
dc.date.available2019-08-14-
dc.date.available2019-08-14T13:41:37Z-
dc.date.issued2019-06-26-
dc.identifier.citationSOARES, Morgana Rannov. Bloco de constitucionalidade e executoriedade das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos: a garantia dos direitos das mulheres encarceradas. 2019. 78 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Sarandi, RS, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1720-
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2019-08-14T13:41:37Z No. of bitstreams: 1 SAR2019Morgana Rannov Soares.pdf: 589600 bytes, checksum: f482f0db1183a61d927e3b5cf8675438 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectDireitos humanospt_BR
dc.subjectMulheres presaspt_BR
dc.subjectTratados internacionaispt_BR
dc.subjectSistema interamericano de direitos humanospt_BR
dc.subjectBloco de constitucionalidadept_BR
dc.titleBloco de constitucionalidade e executoriedade das sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos : a garantia dos direitos das mulheres encarceradaspt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Oliveira, Gabriela Werner-
dc.description.resumoA presente monografia tem o escopo de analisar a viabilidade da aplicação de normas de direito internacional para mulheres encarceradas com a finalidade de amenizar as violações com base nas questões de gênero sofridas no cárcere. Para tanto averígua-se a forma de internalização dos tratados que versam sobre direitos humanos após a Emenda Constitucional 45 de 2004 (EC/45) e como eles influenciam na ampliação do bloco de constitucionalidade aceito pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, será estuda-se a aplicação do controle de convencionalidade como forma de dirimir eventuais conflitos entre esses tratados e as normas domésticas. Outrossim, para compreender a analogia entre casos já submetidos ao crivo da Comissão e da Corte Interamericana de Direitos Humanos e a viabilidade de se submeter situações atinentes especificamente às mulheres presas, realiza-se um estudo sobre a competência e as funções dos órgãos pertencentes ao Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos (SIDH) frente aos direitos humanos femininos conquistados internacionalmente e, principalmente, referidos nas Regras de Bangkok. Esse trabalho se justifica por tratar de um assunto atual e relevante, tendo em vista a constante invisibilização da mulher em situação de prisão o que tende a desvalorar sua dignidade como pessoa humana. Além disso, utiliza-se o método de abordagem dedutivo e o método de procedimento bibliográfico para a elaboração do presente. Por fim, tem-se que a analogia entre os casos da Penitenciária de Urso Branco e do Complexo Penitenciário de Pedrinhas frente à situação carcerária das mulheres presas no Brasil atualmente é não só cabível como necessária, pois existem tantas violações no cárcere feminino quanto aquelas mencionadas nos casos ora referidos sendo que são agravadas pela discriminação de gênero e estigmatização da mulher que acontecem no cárcere.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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