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Campo DCValorIdioma
dc.creatorRodrigues, Rafael Dhamer-
dc.date.accessioned2019-09-19T00:46:35Z-
dc.date.available2019-09-18-
dc.date.available2019-09-19T00:46:35Z-
dc.date.issued2019-06-24-
dc.identifier.citationRODRIGUES, Rafael Dhamer. Uma análise sobre a possibilidade de início de cumprimento de pena mediante condenação em segundo grau ainda não transitada em julgado. 2019. 87 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1756-
dc.description.provenanceSubmitted by Chaline Barbosa (chaline@upf.br) on 2019-09-19T00:46:35Z No. of bitstreams: 1 CAR2019Rafael Dhamer Rodrigues.pdf: 420259 bytes, checksum: b945e31b98f97a1dee4f15de0c74e8ec (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2019-09-19T00:46:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 CAR2019Rafael Dhamer Rodrigues.pdf: 420259 bytes, checksum: b945e31b98f97a1dee4f15de0c74e8ec (MD5) Previous issue date: 2019-06-24en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectExecução penalpt_BR
dc.subjectPenapt_BR
dc.subjectPrincípio da presunção de inocênciapt_BR
dc.titleUma análise sobre a possibilidade de início de cumprimento de pena mediante condenação em segundo grau ainda não transitada em julgadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Silveira, Geni Fátima Pithan da-
dc.description.resumoO presente trabalho possui como objetivo promover uma análise acerca da possibilidade de, na esfera penal, início de cumprimento de pena mediante condenação em segundo grau, ainda que não transitada em julgado à decisão que determinou tal condenação. Referente tema possui grande relevância na realidade social, pois, engloba discussões das esferas do direito material, processual, constitucional e até mesmo criminológica e social. A possibilidade de início da execução antes do trânsito em julgado é permitida pelo Supremo Tribunal Federal, o qual, em sua maioria, entende ser essa a interpretação correta a ser estendida ao Princípio da Presunção de Inocência. Assim, tendo em vista não ser esse um tema pacífico entre os aplicadores da lei, nem unânime na própria Corte Suprema, interessante e pertinente à análise do mesmo, a fim de se dissecar as duas linhas de argumentação contrárias que advêm dessa matéria, bem como, tecer um enfrentamento em relação a todos os demais temas e consequências que se extraem de referida medida. Dessa forma, com base em um apanhado geral da teoria da pena, assim como, uma análise pormenorizada da Presunção de Inocência e demais princípios correlacionados, bem com, um estudo dos principais argumentos utilizados por aqueles que advogam contra e em favor de tal medida de execução penal, se buscou construir um conhecimento mais aprofundado em relação a essa matéria atual e relevante para toda a sociedade. Se, por um lado, referida medida é necessária como forma de adequar a lei à realidade social e buscar que produza seus efeitos em nível máximo, por outro, abre brecha para injustiças sociais, criminalização de indivíduos e danos irreparáveis para aqueles indevidamente submetidos a tal contexto. Matéria de ampla discussão, provavelmente ainda acarretará diversas contendas e debates, pois, sozinha, não é capaz de promover benefícios sociais efetivos, devendo ser cominada com mecanismos processuais e mudanças estruturais que, conjuntamente, combatam injustiças e possa produzir uma real alteração no quadro social atual, favorecendo o desenvolvimento da sociedade.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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