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dc.creatorBanaszeski, Gustavo Luís-
dc.date.accessioned2020-01-28T14:21:16Z-
dc.date.available2020-01-28-
dc.date.available2020-01-28T14:21:16Z-
dc.date.issued2019-06-27-
dc.identifier.citationBANASZESKI, Gustavo Luís. A falta da fixação de prazo na prisão preventiva 2019. 52 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1786-
dc.description.provenanceSubmitted by Aline Rezende (alinerezende@upf.br) on 2020-01-28T14:21:16Z No. of bitstreams: 1 PF2019Gustavo Luis Banaszeski.pdf: 363477 bytes, checksum: a8513bda85800ac643f06598d0c6bc1e (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMedidas cautelarespt_BR
dc.subjectPrazopt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.titleA falta da fixação de prazo na prisão preventivapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Divan, Gabriel Antinolfi-
dc.description.resumoA presente monografia jurídica tem como propósito analisar as ideias doutrinárias acerca da falta da fixação de prazo na prisão preventiva em nosso ordenamento jurídico. Desse modo, a pesquisa se justifica pela pertinência dentro do meio acadêmico pois compreenderá o atual entendimento doutrinário sobre o assunto, apresentando as posições de cada autor. Respalda-se também devido ao total esquecimento do legislador sobre o assunto, que apenas prevê a existência da medida cautelar de prisão preventiva do acusado, desde que presente seus pressupostos e requisitos, mas se omite na questão do prazo máximo que a medida poderá vigorar. A falta de estipulação de prazo para a prisão preventiva ou até mesmo para uma revisão periódica da medida decretada poderá trazer uma série de danos no processo penal e principalmente para o acusado que, a título de exemplo, poderá passar toda a instrução do feito no cárcere e, ao final do processo, ser absolvido. O ponto crucial é analisar, de início, as garantias e direitos processuais penais, passando para a análise da disciplina legal da prisão preventiva, como e quando pode ser decretada, além de analisar as posições doutrinárias sobre a falta de prazo na prisão preventiva e seus danos decorrentes. A produção desta monografia trabalho se deu mediante a análise bibliográfica sobre o assunto. Após a elaboração desse trabalho, a conclusão que se tem é que a maioria da doutrina critica firmemente a falta de fixação de prazo para a prisão preventiva, exigindo uma posição objetiva e clara do legislador nesse sentido. Outrossim, por ora, o instituto do habeas corpus pode ser um remédio constitucional nos casos de prisões preventivas indevidas.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Appears in Collections:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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