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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1786
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Banaszeski, Gustavo Luís | - |
dc.date.accessioned | 2020-01-28T14:21:16Z | - |
dc.date.available | 2020-01-28 | - |
dc.date.available | 2020-01-28T14:21:16Z | - |
dc.date.issued | 2019-06-27 | - |
dc.identifier.citation | BANASZESKI, Gustavo Luís. A falta da fixação de prazo na prisão preventiva 2019. 52 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/1786 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Aline Rezende (alinerezende@upf.br) on 2020-01-28T14:21:16Z No. of bitstreams: 1 PF2019Gustavo Luis Banaszeski.pdf: 363477 bytes, checksum: a8513bda85800ac643f06598d0c6bc1e (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade de Passo Fundo | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Medidas cautelares | pt_BR |
dc.subject | Prazo | pt_BR |
dc.subject | Prisão preventiva | pt_BR |
dc.subject | Direito processual penal | pt_BR |
dc.title | A falta da fixação de prazo na prisão preventiva | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Divan, Gabriel Antinolfi | - |
dc.description.resumo | A presente monografia jurídica tem como propósito analisar as ideias doutrinárias acerca da falta da fixação de prazo na prisão preventiva em nosso ordenamento jurídico. Desse modo, a pesquisa se justifica pela pertinência dentro do meio acadêmico pois compreenderá o atual entendimento doutrinário sobre o assunto, apresentando as posições de cada autor. Respalda-se também devido ao total esquecimento do legislador sobre o assunto, que apenas prevê a existência da medida cautelar de prisão preventiva do acusado, desde que presente seus pressupostos e requisitos, mas se omite na questão do prazo máximo que a medida poderá vigorar. A falta de estipulação de prazo para a prisão preventiva ou até mesmo para uma revisão periódica da medida decretada poderá trazer uma série de danos no processo penal e principalmente para o acusado que, a título de exemplo, poderá passar toda a instrução do feito no cárcere e, ao final do processo, ser absolvido. O ponto crucial é analisar, de início, as garantias e direitos processuais penais, passando para a análise da disciplina legal da prisão preventiva, como e quando pode ser decretada, além de analisar as posições doutrinárias sobre a falta de prazo na prisão preventiva e seus danos decorrentes. A produção desta monografia trabalho se deu mediante a análise bibliográfica sobre o assunto. Após a elaboração desse trabalho, a conclusão que se tem é que a maioria da doutrina critica firmemente a falta de fixação de prazo para a prisão preventiva, exigindo uma posição objetiva e clara do legislador nesse sentido. Outrossim, por ora, o instituto do habeas corpus pode ser um remédio constitucional nos casos de prisões preventivas indevidas. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito - FD | pt_BR |
dc.publisher.initials | UPF | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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PF2019Gustavo Luis Banaszeski.pdf | Monografia Gustavo Luís Banaszeski | 354,96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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