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Campo DCValorIdioma
dc.creatorNapp, Jaqueline-
dc.date.accessioned2020-07-23T15:03:04Z-
dc.date.available2020-07-23-
dc.date.available2020-07-23T15:03:04Z-
dc.date.issued2020-06-23-
dc.identifier.citationNAPP, Jaqueline. Microssistema brasileiro e a eficácia do direito ao acesso à justiça. 2020. 56 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/1841-
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Ferronato (fernandaf@upf.br) on 2020-07-23T15:03:04Z No. of bitstreams: 1 CAR2020JaquelineNapp.pdf: 496327 bytes, checksum: 44fedd3655e367cd5d459c2e699c5f75 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitopt_BR
dc.subjectArbitragempt_BR
dc.subjectAcesso à justiçapt_BR
dc.subjectMediaçãopt_BR
dc.subjectMeios alternativos de resolução de conflitospt_BR
dc.subjectSistema multiportaspt_BR
dc.titleMicrossistema brasileiro e a eficácia do direito ao acesso à justiçapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Baú, Vanderlise Wentz-
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso, tem por objetivo, analisar a eficácia do direito ao acesso à justiça por meio de um novo modelo denominado de “justiça multiportas”, Trata-se de uma tendência incorporada no ordenamento pátrio, pelo legislador infraconstitucional, com o propósito de regular, incentivar e fomentar o uso de métodos autocompositivos (conciliação/mediação) e heterocompositivos de resolução de conflitos. O novo modelo se propõe a ampliar a tradicional concepção de acesso à justiça como sendo apenas aquele que dá acesso ao Poder Judiciário. A pesquisa pretende averiguar, com base em posições doutrinárias controvertidas se esse novo modelo de justiça proposto é capaz de proporcionar aos cidadãos um acesso à justiça mais qualificado, ainda que dispense, por vezes, a necessária intervenção estatal, ou se ele fragiliza o direito, na medida em que afasta o Poder Judiciário da sua função jurisdicional de resolver os conflitos. Utilizando o método indutivo, e aplicação das técnicas de pesquisa legislativa e doutrinária, passando pela ponderação das vantagens e desvantagens que vem sendo apontadas, chegou-se a conclusão de que a “justiça multiportas” composta pelos meios alternativos de resolução de conflitos podem, sim, promover o acesso à justiça mais efetivo aos cidadãos. Esse objetivo será alcançado desde que esses métodos sejam aplicados de forma adequada, por profissionais qualificados e aos conflitos que comportem solução por essa via, notadamente, aqueles que envolvem indivíduos que manterão vínculos sociais posteriormente. A adoção da “justiça multiportas” abre a possibilidade de, ao lado da justiça estatal, apresentar-se como uma possibilidade de amplo acesso à justiça e, afinal, contribuir para disseminação e a cultura de pacificação social.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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