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dc.creatorMenegazzo, Alessandro Frandoloso-
dc.date.accessioned2013-02-25T19:11:26Z-
dc.date.available2013-02-25T19:11:26Z-
dc.date.issued2013-02-25-
dc.identifier.citationMenegazzo, Alessandro Frandaloso. A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra o patrimônio público. 2012. 80 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/213-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2013-02-25T19:11:26Z No. of bitstreams: 1 PF2012Alessandro_Frandoloso_Menegazzo.pdf: 433513 bytes, checksum: ced790cd583742d8a8ba7e7b7dd52f0d (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectCrime contra o patrimôniopt_BR
dc.subjectDanos (Direito)pt_BR
dc.titleA (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra o patrimônio públicopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fioreze, Renato-
dc.description.resumoO princípio da insignificância, embora não previsto legalmente, é espécie de norma de aplicação subjetiva, que leva em conta as circunstâncias de um determinado fato, conforme critérios definidos por doutrina e jurisprudência, mas que não apresentam vinculação ao intérprete, dando margem para avaliações disformes. A aplicação desse princípio a uma determinada conduta torna-a atípica, restando inexistente o crime. O patrimônio público é bem jurídico-penal de especial natureza, com titularidade difusa, sendo a severidade de sua defesa motivo de segurançajurídica para regulação social. A possibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos delitos praticados contra o patrimônio público se mostra polêmica justamente pelo caráter supraindividual deste bem jurídico, sendo que sua aplicação desenfreada pode pôr em risco a segurança jurídica do Estado, ao passo que sua negação veemente é desproporcional, sendo motivo de tirania. A partir destes pressupostos, faz-se uma análise sumária das recentes decisões jurisprudenciais envolvendo a temática, onde se abordarão algumas das principais hipóteses delitivas praticadas contra o patrimônio público, momento em que se observarão, ainda, os evidentes paradoxos, revelando o considerável grau de discricionariedade dos julgadores.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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