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dc.creatorCovatti, Daniela Bonatto-
dc.date.accessioned2013-03-06T14:52:43Z-
dc.date.available2013-03-06T14:52:43Z-
dc.date.issued2013-03-06-
dc.identifier.citationCovatti, Daniela Bonatto. A medida socioeducativa de internação como mecanismo de punição em nome da proteção do adolescente. 2012. 58 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/232-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2013-03-06T14:52:43Z No. of bitstreams: 1 PF2012Daniela_Bonatto_Covatti.pdf: 237508 bytes, checksum: 9efa9fa795b9606c0478949ee81f004a (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAdolescentes - Condutapt_BR
dc.subjectCrianças - Condutapt_BR
dc.subjectMenores - Estatuto legal, leis, etc.pt_BR
dc.subjectDelinquência juvenilpt_BR
dc.titleA medida socioeducativa de internação como mecanismo de punição em nome da proteção do adolescentept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fuga, Marlova Stawinski-
dc.description.resumoO objetivo primordial da pesquisa está centrado na busca por respostas acerca da privação de liberdade do adolescente por meio da medida socioeducativa de internação, se a mesma é um instrumento apto para protegê-lo. Para tanto, far-se-á uma análise da evolução histórica do direito da criança e do adolescente, sobretudo no direito brasileiro, com base nas doutrinas da situação irregular e da proteção integral, passando-se, em seguida, à investigação do ato infracional, com a verificação das garantias e dos princípios norteadores da socioeducação. Além disso, colocar-se-á em discussão a natureza jurídica da medida socioeducativa, o que também possibilitará um embasamento para a verificação da existência ou não da proteção da medida, inclusive suas consequências. Desta forma, optou-se pelo método de abordagem dedutivo, colocando-se em análise as hipóteses para a resolução da problemática central, chegando-se, pois, à adoção da corrente que entende pela existência de um direito penal juvenil, e com isso demonstrar-se-ão os efeitos desastrosos que o discurso protetivo alcança no sistema socioeducativo e, principalmente, com o sujeito a quem é direcionada a falsa proteção.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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