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Campo DCValorIdioma
dc.creatorBauermann, Eduardo-
dc.date.accessioned2013-03-07T17:11:05Z-
dc.date.available2013-03-07T17:11:05Z-
dc.date.issued2013-03-07-
dc.identifier.citationBauermann, Eduardo. A (im) possibilidade de regulamentação da união homoafetiva em casamento: um olhar sobre o panorama jurídico atual. 2012. 79 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/236-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2013-03-07T17:11:05Z No. of bitstreams: 1 PF2012Eduardo_Bauermann.pdf: 363184 bytes, checksum: 74dd2232b3ecde64b04644085094fd5e (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCasamentopt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectCasamento entre homossexuaispt_BR
dc.titleA (im) possibilidade de regulamentação da união homoafetiva em casamento: um olhar sobre o panorama jurídico atualpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Tagliari, Renata Holzbach-
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo, pesquisar sobre a possibilidade jurídica do casamento civil homoafetivo em face do panorama jurídico atual, ou seja, modificando a forma tradicional. A decisão do Supremo Tribunal Federal considerando os relacionamentos estáveis homoafetivos como entidade familiar, sujeitos ao regime jurídico da união estável, fez elevar à discussão sobre a possibilidade do casamento homoafetivo. Para analisar a problemática pesquisou-se o conceito atual de família, sua função, o histórico social e jurídico referente à homoafetividade, a garantia do direito à diferença, bem como os objetivos do matrimônio e a análise das correntes divergentes que debatem: a manutenção da forma tradicional do casamento ou a possibilidade de renovação da perspectiva, fundamentando o estudo na doutrina, legislação e jurisprudência. O marco teórico é o respeito aos direitos fundamentais, com o entendimento de existir um direito de autodeterminação sexual, e a aplicação da analogia ou interpretação extensiva frente a omissão legislativa. O método de abordagem utilizado foi o hipotético dedutivo, o método de procedimento é eminentemente bibliográfico. Do estudo conclui-se pela possibilidade jurídica do casamento civil homoafetivo, não havendo necessidade de diversidade de sexo, visto que o casamento é instituto civil, por não haver norma negativa excludente quanto à identidade de sexos, e pela interpretação da norma de acordo com os princípios constitucionais, podendo ocorrer à aplicação da analogia e ou interpretação extensiva, conforme recente decisão do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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