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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/243
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Schommer, Gustavo Luis | - |
dc.date.accessioned | 2013-03-12T19:50:59Z | - |
dc.date.available | 2013-03-12T19:50:59Z | - |
dc.date.issued | 2013-03-12 | - |
dc.identifier.citation | Schommer, Gustavo Luis. A (in)constitucionalidade do artigo 285-A do código de processo civil. 2012. 60 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2012. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/243 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2013-03-12T19:50:59Z No. of bitstreams: 1 CAR2012Gustavo_Luis_Schommer.pdf: 282549 bytes, checksum: e711dc1c53b4f71cb5af446bebd09dc0 (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Processo civil | pt_BR |
dc.subject | Sentenças (Processo civil) | pt_BR |
dc.subject | Estado | pt_BR |
dc.title | A (in)constitucionalidade do artigo 285-A do código de processo civil | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Baú, Vanderlise Wentz | - |
dc.description.resumo | O presente trabalho tem por escopo analisar a compatibilidade do artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela lei 11.277 de 07 de fevereiro de 2006 em face da Constituição Federal. O novel dispositivo trata do julgamento prima facie, em que é possibilitado ao juiz preferir sentença sem a citação do réu, desde que a demanda verse sobre matéria exclusivamente de direito e que ele já tenha proferido sentença anterior em caso idêntico de total improcedência. A constitucionalidade da inovação legislativa tem sido objeto de questionamento na doutrina e jurisprudência, sob o fundamento de que afronta os princípios processuais constitucionais do acesso à justiça, igualdade, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica e, por consequência, o devido processo legal, fundamentos que embasam a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil em 2006, sob o n 3695/DF, ainda pendente de julgamento. Também se firma a corrente que recepciona o dispositivo inovador como constitucional, louvando-o no sentido de que vem ao encontro da instrumentalidade, celeridade, razoável duração do processo, economia e efetividade da tutela jurisdicional. Diante dessa controvérsia jurídica e para investigar a questão da (in)constitucionalidade do artigo 285-A do Código de Processo Civil, utilizou-se o método de abordagem dialético, analisando-se os argumentos dos dois posicionamentos, mediante pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, chegando-se a conclusão de que o referido dispositivo não afronta a Constituição Federal, na medida em que atende a todos os princípios constitucionais, em especial, o da razoável duração do processo e da efetividade processual. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CAR2012Gustavo_Luis_Schommer.pdf | Monografia Gustavo Luis Schommer | 275,93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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