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dc.creatorZamberlan, Jonas Cervo-
dc.date.accessioned2013-03-13T12:34:50Z-
dc.date.available2013-03-13T12:34:50Z-
dc.date.issued2013-03-13-
dc.identifier.citationZamberlan, Jonas Cervo. A (in) constitucionalidade do monitoramento do e-mail corporativo. 2012. 80 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo, RS, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/246-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2013-03-13T12:34:50Z No. of bitstreams: 1 PF2012Jonas_Cervo_Zamberlan.pdf: 377269 bytes, checksum: 268d15338a332c6c6c2e254d3c0c513b (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito de propriedadept_BR
dc.subjectCorreio eletrônicopt_BR
dc.subjectBoa-fé (Direito)pt_BR
dc.titleA (in) constitucionalidade do monitoramento do e-mail corporativopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Vecchi, Ipojucan Demétrius-
dc.description.resumoA presente monografia jurídica, através do método de abordagem dedutivo e do método de procedimento bibliográfico, visa o estudo do monitoramento do e-mail corporativo, diante do conflito entre o direito de propriedade e os direitos à intimidade e à privacidade. A partir da análise dos princípios constitucionais incidentes na relação de emprego, com ênfase para o megaprincípio da dignidade da pessoa humana, seguindo pela apreciação dos direitos fundamentais contrapostos e finalizando com o exame do e-mail corporativo, é possível, ao final, responder ao principal embate no que diz respeito à constitucionalidade do método de fiscalização. Para tanto, ainda se exige algumas considerações acerca dos princípios constitucionais que se aplicam à relação empregatícia, porquanto estes devem ser interpretados conjuntamente, com o objetivo de conformar direitos de ambas as partes tutelados. Ocorre que, muitas vezes, no ambiente de trabalho, há claras situações de desrespeito à intimidade e à privacidade dos empregados, requerendo-se a aplicação imediata, porém ponderada, dos direitos fundamentais perante o empregador. Ao final, diante da posição doutrinária apresentada e com base nos preceitos constitucionais, sustenta-se a inconstitucionalidade do monitoramento do e-mail corporativo, concluindo tratar-se de instrumento de comunicação inviolável, excepcionalmente passível de interceptação por parte do empregador, considerando os mandamentos da boa-fé objetiva, da indisponibilidade dos direitos fundamentais e a aplicação da razoabilidade e proporcionalidade com a preservação do núcleo essencial do direito contraposto, para então elencar métodos legítimos de fiscalização.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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