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dc.creatorHammel, Maila Radaelli-
dc.date.accessioned2013-03-14T20:05:24Z-
dc.date.available2013-03-14T20:05:24Z-
dc.date.issued2013-03-14-
dc.identifier.citationHammel, Maila Radaelli. A (in) constitucionalidade dos mutirões carcerários e a afronta ao princípio do juiz natural. 2012. 78 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/257-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2013-03-14T20:05:24Z No. of bitstreams: 1 CAR2012Maila_Radaeli_Hammel.pdf: 430553 bytes, checksum: 005487f67bb5aa878b19ea48d7bd6cd7 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDignidadept_BR
dc.subjectDireito processualpt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectPrisõespt_BR
dc.titleA (in) constitucionalidade dos mutirões carcerários e a afronta ao princípio do juiz naturalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Divan, Gabriel Antinolfi-
dc.description.resumoO presente trabalho de conclusão de curso consiste na análise sistemática da atribuição conferida aos mutirões carcerários, bem como da possível afronta existente entre a implementação da medida e o princípio do juiz natural. A identidade física do juiz, as características atinentes à prevenção e a garantia à imparcialidade jurisdicional constituem matéria a ser analisada. Ademais, tratar-se-á das atribuições do Conselho Nacional de Justiça, sua evolução história, bem como a sua autonomia legislativa em face da Constituição Federal. No que pese aos mutirões carcerários, abranger-se-á a sua função social, campo de atuação e formação das equipes para atuação nas determinadas comarcas polos de efetivação da medida. Ademais, analisar-se-á a possibilidade de afronta ao princípio do juiz natural, de forma que a medida excepcional detenha-se de significante apelação midiática. Sustentar-se-á o princípio da dignidade da pessoa humana como preponderante em toda legislação vigente, tendo em vista o caráter humanitário que possui. Assim sendo, abranger-se-á a importância social de tal princípio, considerando sua evolução histórica e significância em âmbito nacional. Por fim, tratar-se-á da falência aparente da pena de prisão, bem como da sustentação positiva dos mutirões carcerários em meio ao fracasso do sistema, e, assim sendo, sustentar-se-á a implementação das forças-tarefas embasando-se no princípio atinente a garantir o mínimo existencial a todos os indivíduos, qual seja, a dignidade da pessoa humana.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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