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http://repositorio.upf.br/handle/riupf/267
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Rossatto, Patrícia | - |
dc.date.accessioned | 2013-03-15T20:10:51Z | - |
dc.date.available | 2013-03-15T20:10:51Z | - |
dc.date.issued | 2013-03-15 | - |
dc.identifier.citation | Rossatto, Patrícia. A justa causa para o exercício da ação penal. 2012. 77 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2012. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.upf.br/handle/riupf/267 | - |
dc.description.provenance | Submitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2013-03-15T20:10:51Z No. of bitstreams: 1 CAR2012Patricia_Rossatto.pdf: 368128 bytes, checksum: c7fd6ffb2e5f6c76ea931aa49b612006 (MD5) | en |
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dc.language | por | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Processo penal | pt_BR |
dc.subject | Justiça do trabalho | pt_BR |
dc.subject | Ação penal pública | pt_BR |
dc.title | A justa causa para o exercício da ação penal | pt_BR |
dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Divan, Gabriel Antinolfi | - |
dc.description.resumo | A justa causa para ação penal apresenta diferentes formas de ser interpretada pela doutrina e jurisprudência. Em razão disso, surge um questionamento referente ao fato de os parâmetros utilizados para se verificar a existência de justa causa para o exercício da ação penal serem ou não suficientes para afastá-la de uma interpretação essencialmente subjetiva. Diante desse impasse acerca de quais parâmetros devem ser utilizados para fins de se averiguar a presença de justa causa para o exercício da ação penal, há quem defenda que o instituto diz respeito exclusivamente aos indícios mínimos de materialidade e autoria, suficientes a autorizar o deflagrar da ação penal. Por outro lado, existem entendimentos no sentido de que os contornos da justa causa ainda não foram delineados de forma pacífica, não havendo, portanto, critérios absolutos a serem observados. Por fim, têm-se posicionamentos no sentido de que a justa causa precisa ser explorada em sua configuração de controle do caráter fragmentário da intervenção penal, devendo, portanto, ser considerada conjuntamente aos princípios que regem o direito penal/processual penal, tenham eles índole constitucional ou não, destacando-se, dentre esses, o princípio da insignificância, da adequação social e da proporcionalidade. Assim, embora se reconheça que o mencionado impasse ainda não tenha sido solucionado, o último entendimento é o que se demonstra mais adequado para que haja o atendimento aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção da inocência. Dessa maneira, considerando-se a existência dessas múltiplas hipóteses, a abordagem do trabalho foi feita através do método hipotético-dedutivo. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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CAR2012Patricia_Rossatto.pdf | Monografia Patrícia Rossatto | 359,5 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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