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dc.creatorRossatto, Patrícia-
dc.date.accessioned2013-03-15T20:10:51Z-
dc.date.available2013-03-15T20:10:51Z-
dc.date.issued2013-03-15-
dc.identifier.citationRossatto, Patrícia. A justa causa para o exercício da ação penal. 2012. 77 f. Monografia (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Carazinho, RS, 2012.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/267-
dc.description.provenanceSubmitted by Jucelei Domingues (jucelei@upf.br) on 2013-03-15T20:10:51Z No. of bitstreams: 1 CAR2012Patricia_Rossatto.pdf: 368128 bytes, checksum: c7fd6ffb2e5f6c76ea931aa49b612006 (MD5)en
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dc.languageporpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso penalpt_BR
dc.subjectJustiça do trabalhopt_BR
dc.subjectAção penal públicapt_BR
dc.titleA justa causa para o exercício da ação penalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Divan, Gabriel Antinolfi-
dc.description.resumoA justa causa para ação penal apresenta diferentes formas de ser interpretada pela doutrina e jurisprudência. Em razão disso, surge um questionamento referente ao fato de os parâmetros utilizados para se verificar a existência de justa causa para o exercício da ação penal serem ou não suficientes para afastá-la de uma interpretação essencialmente subjetiva. Diante desse impasse acerca de quais parâmetros devem ser utilizados para fins de se averiguar a presença de justa causa para o exercício da ação penal, há quem defenda que o instituto diz respeito exclusivamente aos indícios mínimos de materialidade e autoria, suficientes a autorizar o deflagrar da ação penal. Por outro lado, existem entendimentos no sentido de que os contornos da justa causa ainda não foram delineados de forma pacífica, não havendo, portanto, critérios absolutos a serem observados. Por fim, têm-se posicionamentos no sentido de que a justa causa precisa ser explorada em sua configuração de controle do caráter fragmentário da intervenção penal, devendo, portanto, ser considerada conjuntamente aos princípios que regem o direito penal/processual penal, tenham eles índole constitucional ou não, destacando-se, dentre esses, o princípio da insignificância, da adequação social e da proporcionalidade. Assim, embora se reconheça que o mencionado impasse ainda não tenha sido solucionado, o último entendimento é o que se demonstra mais adequado para que haja o atendimento aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da presunção da inocência. Dessa maneira, considerando-se a existência dessas múltiplas hipóteses, a abordagem do trabalho foi feita através do método hipotético-dedutivo.pt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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