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Campo DCValorIdioma
dc.creatorPosser, Juliana Pastre-
dc.date.accessioned2024-08-08T12:08:38Z-
dc.date.available2024-08-08-
dc.date.available2024-08-08T12:08:38Z-
dc.date.issued2024-06-27-
dc.identifier.citationPOSSER, Juliana Pastre. Família multiespécie: análise da (in)viabilidade de tutelar judicialmente Questões de guarda, ajuda de custos e convivência de animais de estimação em face de divórcio ou dissolução de união estável. 2024. 25 f. Artigo de conclusão de curso (Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais). Curso de Direito. Universidade de Passo Fundo, Passo Fundo-RS, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.upf.br/handle/riupf/2742-
dc.description.abstractThe study of the (in)feasibility of judicially protecting issues relating to pets is justified given the visible changes that have occurred in the field of Family Law, with an increasing emphasis on jurisprudence. In effect, it is possible to analyze – even if timidly – ​​the growing number of demands in the Judiciary to resolve issues involving sentient animals. There is a gap in the legislation, since, for occasion of the Civil Code of 2002, there is no legal provision to resolve disputes between people involving the relationship with the animal and the purpose of offering affection, friendship and affection, and not having it as an asset. Given this, the judge has decided in the light of analogy, customs and general principles of law aiming at resolving conflicts within divorce processes or dissolution of a stable union. Thus, with this possibility of application – as stipulated in article 4 of the Law of Introduction to the Standards of Brazilian Law (LINDB) – is carried out It is necessary to analyze the implications and viability, negative or positive, that may arise from this, culminating in new legislation covering such social transformations.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Franciele Silva (francielesilva@upf.br) on 2024-08-08T12:08:38Z No. of bitstreams: 1 PF2024JulianaPastrePosser.pdf: 409738 bytes, checksum: c03a56255032169b99ef07d5ac837e80 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-08-08T12:08:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 PF2024JulianaPastrePosser.pdf: 409738 bytes, checksum: c03a56255032169b99ef07d5ac837e80 (MD5) Previous issue date: 2024-06-27en
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade de Passo Fundopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectAnimal de estimaçãopt_BR
dc.subjectFamília multiespéciept_BR
dc.subjectRuptura de relações afetivaspt_BR
dc.titleFamília multiespécie: análise da (in)viabilidade de tutelar judicialmente questões de guarda, ajuda de custos e convivência de animais de estimação em face de divórcio ou dissolução de união estávelpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.contributor.advisor1Fuga, Marlova Stawinski-
dc.description.resumoO estudo da (in)viabilidade de tutelar judicialmente questões referente à animais de estimação se justifica diante das visíveis mudanças ocorridas no campo do Direito de Família, com ênfase cada vez maior à jurisprudência. Com efeito, é possível analisar – mesmo que timidamente - o crescente número de demandas no Judiciário para resolver questões envolvendo animais sencientes. Existe uma lacuna na legislação, visto que, por ocasião do Código Civil de 2002, não há previsão legal para resolver disputas entre pessoas envolvendo a relação com o animal e o propósito de oferecer carinho, amizade e afeto, e não tê-lo como um patrimônio. Diante disso, o julgador tem-se decidido à luz da analogia, dos costumes e dos princípios gerais do direito visando a resolução de conflitos dentro de processos de divórcio ou dissolução de união estável. Dessa forma, com esta possibilidade de aplicação – conforme preceitua o artigo 4° da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (LINDB) – se faz necessária uma análise acerca das implicações e viabilidades, negativas ou positivas, que daí podem advir, culminando em uma nova legislação abarcando tais transformações sociais.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito - FDpt_BR
dc.publisher.initialsUPFpt_BR
Aparece nas coleções:FD - Curso de Direito - Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação

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